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| foto: Reprodução |
Mesmo com as denúncias formuladas pela Vereadora Margarete
Chaves (PP) ao Ministério Público, as quais revelam um acúmulo ilegal de cargo
público por parte da Primeira-Dama de Ipiaú, Jamine Araújo, a denunciada
continua exercendo a Chefia da Secretária de Saúde, em total demonstração de
descaso com o Poder Judiciário. Na última semana, ela esteve juntamente
com o Prefeito Deraldino Araújo (PMDB), inaugurando novos Postos de Saúde na
sede do município.
No pedido formulado ao MP, a Vereadora Margarete Chaves
requer também o afastamento imediato da Secretária, sequestro dos seus bens
para assegurar o possível ressarcimento aos cofres públicos e a sua condenação
por improbidade administrativa.
A Esposa do Prefeito de Ipiaú e Atual Secretária de Saúde,
Jamine Araújo, exerce o cargo de Gestora da Saúde desde 2012 e acumula o
exercício do cargo de Professora Universitária de Fisioterapia da Universidade
Estadual do Sudoeste da Bahia, no Campus de Jequié, com carga horária de 40
horas.
De acordo com o entendimento jurídico, não é possível
cumular cargos públicos senão nas hipóteses dos incisos XVI e XVII, do art. 37,
da CF/88. Assim, é vedado cumular o cargo de professor estadual e o cargo (em
comissão) de secretário municipal.
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