IPIAÚ: MESMO COM DENÚNCIA NO MP, SECRETÁRIA DE SAÚDE CONTINUA NO CARGO

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Mesmo com as denúncias formuladas pela Vereadora Margarete Chaves (PP) ao Ministério Público, as quais revelam um acúmulo ilegal de cargo público por parte da Primeira-Dama de Ipiaú, Jamine Araújo, a denunciada continua exercendo a Chefia da Secretária de Saúde, em total demonstração de descaso com o Poder Judiciário. Na última semana, ela esteve juntamente com o Prefeito Deraldino Araújo (PMDB), inaugurando novos Postos de Saúde na sede do município. 

No pedido formulado ao MP, a Vereadora Margarete Chaves requer também o afastamento imediato da Secretária, sequestro dos seus bens para assegurar o possível ressarcimento aos cofres públicos e a sua condenação por improbidade administrativa.

A Esposa do Prefeito de Ipiaú e Atual Secretária de Saúde, Jamine Araújo, exerce o cargo de Gestora da Saúde desde 2012 e acumula o exercício do cargo de Professora Universitária de Fisioterapia da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, no Campus de Jequié, com carga horária de 40 horas. 

De acordo com o entendimento jurídico, não é possível cumular cargos públicos senão nas hipóteses dos incisos XVI e XVII, do art. 37, da CF/88. Assim, é vedado cumular o cargo de professor estadual e o cargo (em comissão) de secretário municipal.