O Vereador de Ipiaú, Adelfran Bacelar (PR), cobrou na Sessão
Ordinária desta terça-feira (12/04), ao Presidente da Câmara, Jean Kleber
(PTdoB), uma postura firme contra o Prefeito Deraldino Araújo (PMDB), o qual,
segundo o parlamentar, não tem promulgado as leis aprovadas pelo Legislativo
Ipiauense. Cabe em caso de omissão do Chefe do Executivo, ao Presidente da
Câmara a realização do ato de promulgação, sob pena de responder por improbidade
administrativa.
“Os projetos que foram aprovados na Câmara estão engavetados
na Prefeitura, aguardando a sanção, sendo que poderia ter sido promulgado por
Vossa Excelência, o Presidente. No entanto, não o fez até hoje. Eu tenho
projeto do começo do ano passado (2015) e até hoje aguardo. É por isso que
começa o embate e os atritos”, afirmou Bacelar.
A atitude do Prefeito é enquadrada como crime de
responsabilidade, passível de cassação do mandato conforme previsão na Lei
Orgânica do Município e bem como, o Decreto-Lei que estabelece os ilícitos
previstos como de responsabilidade.
O Presidente Jean Kleber informou ao Vereador Adelfran que
solicitará mais uma vez ao Prefeito Deraldino a realização do ato de
promulgação.
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