As contas do Ex-gestor Jutahy Souza Cosme (Jota), na sessão
da última segunda (01/08). Rejeitadas O parecer da Comissão de Finanças da
Câmara decidiu pela indicação e manutenção do parecer do Tribunal de Conta dos
Municípios que opina pela rejeição da conta de Jota referente ao ano de 2012. O
Ex-prefeito, que não compareceu à sessão para se defender, teve sua conta
rejeitada pelas seguintes irregularidades: abertura de créditos
suplementares por superávit financeiro sem a comprovação da existência de
recursos; questionamento de procedimentos licitatórios; descumprimento a Lei de
Responsabilidade Fiscal com despesas de pessoal acima dos 54%; transferência de
recursos à Câmara Municipal em valor inferior ao constitucionalmente
determinado; ausência de recolhimento à Previdência Social dos recursos do
INSS retidos dos servidores; desvio de finalidade na aplicação dos recursos do
FUNDEB no exercício em apreço devido sua aplicação em ações estranhas às suas
finalidades, além da não devolução além da não devolução dos recursos do FUNDEF
glosados em exercícios anteriores; e baixa recuperação da Dívida Ativa
Municipal; além de outras graves falhas e improbidades técnicas não
esclarecidas. Fonte: aiquaraemfoco
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