Foco Ipiaú : STF

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjPTWfPRBKgCqeEerud_piewONqc6BCYo1wFMVmU0R4GvHvfZjS8aKqbI78iVQY7-k8TwvAhoLXnIBVbstnO7TnJSNmXnsRAloqMIw0PU7xUm_g9QKIlTeJ7nJ4k30ePb-Q-CaoWEzEIJQ/s1600/moiseis-rocha-brito.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="268" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjPTWfPRBKgCqeEerud_piewONqc6BCYo1wFMVmU0R4GvHvfZjS8aKqbI78iVQY7-k8TwvAhoLXnIBVbstnO7TnJSNmXnsRAloqMIw0PU7xUm_g9QKIlTeJ7nJ4k30ePb-Q-CaoWEzEIJQ/s400/moiseis-rocha-brito.jpg" width="400" /></a></div>
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<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Informou o consultor em gestão pública Moiseís Rocha Brito, que  o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou na sessão plenária desta quarta-feira (10) o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 848826 e 729744, ambos com repercussão geral reconhecida, que discutiam qual o órgão competente – se a Câmara de Vereadores ou o Tribunal de Contas – para julgar as contas de prefeitos, e se a desaprovação das contas pelo Tribunal de Contas gera inelegibilidade do prefeito (nos termos da Lei da Ficha Limpa), em caso de omissão do Poder Legislativo municipal. Por maioria de votos, o Plenário decidiu que é exclusivamente da Câmara Municipal a competência para julgar as contas de governo e as contas de gestão dos prefeitos, cabendo ao Tribunal de Contas auxiliar o Poder Legislativo municipal, emitindo parecer prévio e opinativo, que somente poderá ser derrubado por decisão de 2/3 dos vereadores, conforme estabelece o art. 31, §2º. da Constituição Federal.</span></div>
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<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
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<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O julgamento conjunto foi concluído nesta quarta-feira, mas as teses de repercussão geral somente serão definidas em outra sessão. No recurso, prevaleceu a divergência aberta pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que será o responsável pelo acórdão. Segundo ele, por força da Constituição, são os vereadores quem detêm o direito de julgar as contas do chefe do Executivo municipal, na medida em que representam os cidadãos. A divergência foi seguida pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Celso de Mello. Ficaram vencidos o relator, ministro Luís Roberto Barroso, e mais quatro ministros que o acompanhavam: Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli.</span></div>
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<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Um outro ponto deliberado pelo STF é o que pacifica o entendimento jurisprudencial, consolidado no julgamento do recurso 729744, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, onde também por maioria de votos, vencidos os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, que, em caso de omissão da Câmara Municipal, o parecer emitido pelo Tribunal de Contas não gera a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar 64/1990. Este dispositivo, que teve sua redação dada pela Lei da Ficha Limpa, aponta como inelegíveis aqueles que “tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, para as eleições que se realizarem nos oito anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do artigo 71 da Constituição Federal”.</span></div>
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<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">De acordo com o relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, quando se trata de contas do chefe do Poder Executivo, a Constituição confere à Casa Legislativa, além do desempenho de suas funções institucionais legislativas, a função de controle e fiscalização de suas contas, em razão de sua condição de órgão de Poder, a qual se desenvolve por meio de um processo político-administrativo, cuja instrução se inicia na apreciação técnica do Tribunal de Contas. No âmbito municipal, o controle externo das contas do prefeito também constitui uma das prerrogativas institucionais da Câmara de Vereadores, que o exercerá com o auxílio dos Tribunais de Contas do estado ou do município, onde houver. “Entendo, portanto, que a competência para o julgamento das contas anuais dos prefeitos eleitos pelo povo é do Poder Legislativo (nos termos do artigo 71, inciso I, da Constituição Federal), que é órgão constituído por representantes democraticamente eleitos para averiguar, além da sua adequação orçamentária, sua destinação em prol dos interesses da população ali representada. Seu parecer, nesse caso, é opinativo, não sendo apto a produzir consequências como a inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, g, da Lei complementar 64/1990”, afirmou o relator, ressaltando que este entendimento é adotado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).</span></div>
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<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Casos concretos</span></b></div>
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<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em um dos recursos, José Rocha Neto, candidato eleito sub judice para o cargo de deputado estadual no Ceará nas Eleições de 2014, questionava acórdão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que indeferiu seu registro da candidatura em razão da rejeição, pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado (TCM-CE), de contas relativas a sua atuação como ordenador de despesas quando era prefeito de Horizonte.</span></div>
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<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
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<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ao final do julgamento, sua defesa pediu que o STF comunicasse a decisão que deu provimento ao recurso ao TRE-CE, já que haverá alteração na composição da Assembleia Legislativa do Ceará, o pedido que foi acolhido pelos ministros.</span></div>
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<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
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<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Já noutro recurso, o Ministério Público Eleitoral questionava decisão do TSE que deferiu o registro de candidatura de Jordão Viana Teixeira para concorrer ao cargo de prefeito de Bugre (MG), sob o entendimento de que a desaprovação, pelo Tribunal de Contas do Estado, das contas relativas ao exercício de 2001, não gera a inelegibilidade da alínea “g” em caso de omissão da Câmara de Vereadores em apreciar as contas. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso do Ministério Público. *</span><i><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Por Moiseís Rocha Britto, com informações do STF</span></i></div>

STF decide que Câmara de Vereadores é quem julga contas de Prefeitos; consultor em gestão pública comenta decisão

Informou o consultor em gestão pública Moiseís Rocha Brito, que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou na sessão plenária...

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<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O ministro Teori Zavascki,
relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu encaminhar
nesta segunda-feira, 13, todas as investigações envolvendo o ex-presidente Luiz
Inácio Lula da Silva para o juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara federal de Curitiba.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No mesmo despacho, ele também
determinou a anulação dos áudios interceptados por Moro envolvendo a presidente
afastada Dilma Rousseff. Dilma foi captada em uma conversa com o ex-presidente
em que o avisa sobre o envio de um documento. Entre as investigações que devem
voltar para Moro estão a que envolve se Lula é ou não dono de um sítio em
Atibaia e de um triplex em Guarujá.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">As investigações que envolvem
Lula e a presidente afastada Dilma Rousseff permanecem no Supremo, porque a
petista ainda detém foro. Sobre as escutas, Teori afirma que o juiz de Curitiba
usurpou a competência do STF ao divulgar e fazer gravações de pessoas que
detinham foro privilegiado. O ministro do Supremo também diz que a nulidade da prova
colhida deve ser pena das escutas telefônicas captadas após a decisão que
determinou o encerramento da interceptação. (Estadão)<o:p></o:p></span></div>
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Teori manda investigações de Lula para Moro

O ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu encaminhar nesta segunda-feira, 13, todas as i...

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