Garantir a todos os cidadãos o acesso à informação pública é o principal objetivo da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011). Ela estabelece a obrigatoriedade de os  órgãos e entidades públicas divulgarem, independente de solicitação,  informações de interesse geral ou coletivo, garantindo a confidencialidade prevista no texto legal.  A Lei determina que estejam acessíveis na internet dados relacionados à estrutura, gastos, processos licitatórios e contratos, entre outros, o que é denominado de Transparência Ativa. Por isso devemos ter um poder legislativo atuando pelo bem, da sociedade de Ipiaú, devido as suas funções como fiscalizador, A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 31, assegura que "A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da Lei."
Com isso, o Poder Legislativo exerce o controle externo dos procedimentos administrativos do Poder Executivo, com o Tribunal de Contas do Estado, na ausência de um tribunal de contas no município, fiscalizando o governo e representando a sociedade em demandas de serviços públicos essenciais, culminando com o fortalecimento e a valorização efetiva da república e da democracia.


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  1. 2. Acredito que precisamos de algumas mudanças e um bom nome seria o do professor Abraão. Com certeza fará o melhor para a população necessitada. Garoto humilde, pés no chão e com coragem para brigar pelo interesse coletivo.

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  2. Por mim, renova tudo. Dá oportunidade aos outros, política não é profissão!

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