Garantir a todos os cidadãos o acesso à informação pública é
o principal objetivo da Lei de Acesso à
Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011). Ela estabelece a
obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas divulgarem,
independente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo,
garantindo a confidencialidade prevista no texto legal. A Lei determina
que estejam acessíveis na internet dados relacionados à estrutura, gastos,
processos licitatórios e contratos, entre outros, o que é denominado de
Transparência Ativa. Por isso devemos ter um poder legislativo atuando pelo
bem, da sociedade de Ipiaú, devido as suas funções como fiscalizador, A
Constituição Federal de 1988 em seu artigo 31, assegura que "A
fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal,
mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder
Executivo municipal, na forma da Lei."
Com isso, o Poder Legislativo exerce o controle externo dos
procedimentos administrativos do Poder Executivo, com o Tribunal de Contas do
Estado, na ausência de um tribunal de contas no município, fiscalizando o
governo e representando a sociedade em demandas de serviços públicos
essenciais, culminando com o fortalecimento e a valorização efetiva da
república e da democracia.
2. Acredito que precisamos de algumas mudanças e um bom nome seria o do professor Abraão. Com certeza fará o melhor para a população necessitada. Garoto humilde, pés no chão e com coragem para brigar pelo interesse coletivo.
ResponderExcluirPor mim, renova tudo. Dá oportunidade aos outros, política não é profissão!
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