Justiça Federal acata pedido do MPF e condena ex-prefeito de Nova Itarana/BA por improbidade administrativa

Theonas Silva Rebouças deixou de prestar contas de recursos do FNDE

O Ministério Público Federal (MPF) em Jequié/BA obteve a condenação do ex-prefeito de Nova Itarana, Theonas Silva Rebouças, por improbidade administrativa. A Justiça Federal acatou a ação civil pública movida pelo órgão, segundo a qual o ex-gestor deixou de prestar contas de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). De acordo com a ação movida em 2009 pelo MPF, Rebouças agiu de forma irregular quando não prestou contas do valor de R$16.309,83, repassado ao município em 2004 pelo FNDE, para execução do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate). Seguindo esse entendimento, a Justiça Federal condenou o ex-prefeito a devolver os R$16.309,83 (com correção monetária e acrescido de juros) às contas do município, e a pagar multa civil na metade desse valor. Rebouças foi proibido de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos, e teve seus direitos políticos suspensos pelo mesmo período. Caso exerça ou venha a exercer função pública, também foi condenado a perdê-la. O ex-gestor foi enquadrado nas sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que prevêressarcimento integral do dano causado ,perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. Ele já havia sido condenado no ano passado também por outros atos de improbidade. Da decisão cabe recurso por parte do prefeito. Número para consulta processual: 0000448-60.2009.4.01.3308 – Subseção Judiciária de Jequié Assessoria de Comunicação Ministério Público Federal na Bahia Tel.: (71) 3617-2295/2296/2474/ 2200 E-mail: prba-ascom@mpf.mp.br

O Ministério Público Federal (MPF) em Jequié/BA obteve a condenação do ex-prefeito de Nova Itarana, Theonas Silva Rebouças, por improbidade administrativa. A Justiça Federal acatou a ação civil pública movida pelo órgão, segundo a qual o ex-gestor deixou de prestar contas de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

De acordo com a ação movida em 2009 pelo MPF, Rebouças agiu de forma irregular quando não prestou contas do valor de R$16.309,83, repassado ao município em 2004 pelo FNDE, para execução do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate). Seguindo esse entendimento, a Justiça Federal condenou o ex-prefeito a devolver os R$16.309,83 (com correção monetária e acrescido de juros) às contas do município, e a pagar multa civil na metade desse valor. Rebouças foi proibido de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos, e teve seus direitos políticos suspensos pelo mesmo período. Caso exerça ou venha a exercer função pública, também foi condenado a perdê-la.

O ex-gestor foi enquadrado nas sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que prevêressarcimento integral do dano causado ,perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. Ele já havia sido condenado no ano passado também por outros atos de improbidade.

Da decisão cabe recurso por parte do prefeito.

Número para consulta processual: 0000448-60.2009.4.01.3308 – Subseção Judiciária de Jequié

Assessoria de Comunicação
Ministério Público Federal na Bahia
Tel.: (71) 3617-2295/2296/2474/ 2200
E-mail: prba-ascom@mpf.mp.br