MPF encontra 870 mil benefícios do Bolsa Família suspeitos de irregularidade

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhgubYsZ6-ArzOMlUBMV9hGfGEGFYeXBiHY9ivGO4pRChpq4NtyGie6oo9_oYts9a6xl0ePVBp1dcRjzI0ux5FD_f4ph98WMKDbO_kGTnUC-s34mzWGpTvq6fyrf6hYzGyGbRN5ubMy-kM/s1600/870-mil-sao-suspeitos-de-receber-bolsa-familia-irregularmente.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="192" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhgubYsZ6-ArzOMlUBMV9hGfGEGFYeXBiHY9ivGO4pRChpq4NtyGie6oo9_oYts9a6xl0ePVBp1dcRjzI0ux5FD_f4ph98WMKDbO_kGTnUC-s34mzWGpTvq6fyrf6hYzGyGbRN5ubMy-kM/s320/870-mil-sao-suspeitos-de-receber-bolsa-familia-irregularmente.jpg" width="320" /></a></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendações a 4.703 prefeituras para que realizem visitas domiciliares a mais de 870 mil beneficiários do programa Bolsa Família.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O MPF suspeita que haja benefícios em nome de pessoas mortas, servidores públicos, empresários e doadores de campanha com indicativos de renda incompatíveis com o perfil de pobreza ou extrema pobreza exigido pelas normas do Bolsa Família.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A recomendação do MPF para as prefeituras é cancelar os benefícios caso sejam confirmadas as irregularidades.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">As suspeitas surgiram após o cruzamento de dados públicos do governo federal, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da Receita Federal e dos tribunais de Contas estaduais e municipais.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Segundo o resultado do Raio-X Bolsa Família, divulgado hoje (11), de 2013 a maio de 2016, os pagamentos a perfis suspeitos de irregularidades somaram mais de R$ 3,3 bilhões. O Raio-X do Bolsa Família é uma plataforma desenvolvida pelo MPF que faz o cruzamento dos dados públicos.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No período de julho a setembro deste ano, o Ministério Público expediu as recomendações para que os gestores municipais informassem, no prazo de 60 a 120 dias, o número de irregularidades confirmadas e de benefícios cancelados. As respostas às recomendações ainda estão sendo recebidas e processadas pelo MPF.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Com o Raio-X Bolsa Família, o MPF analisou todos os valores pagos pelo Bolsa Família no período de 2013 a maio de 2016. Nesse ciclo, o programa pagou aos 21,4 milhões de beneficiários R$ 86,1 bilhões. Do total de beneficiários, 874.115 foram considerados suspeitos.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Do total pago a perfis suspeitos, R$ 2,03 bilhões foram destinados a empresários; R$ 1,23 bilhão a servidores públicos com clã familiar de até quatro pessoas; R$ 25,97 milhões pagos a beneficiários falecidos; R$ 11,89 milhões a doadores de campanhas que doaram valores superiores ao benefício recebido e R$ 11,48 milhões a servidores públicos doadores de campanha (independentemente do valor da doação).<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">De acordo com o MPF, Roraima é o estado com o maior índice de recursos pagos a perfis suspeitos (8,89% do total pago pelo programa). Já o estado do Pará apresentou o menor percentual de perfis suspeitos com relação ao total de recursos pagos pelo programa (1,62%).</span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Segundo a análise do MPF, apenas 31 cidades não apresentaram indícios de pagamento suspeito. O Rio Grande do Sul é o estado com maior número de municípios onde não foram detectados indícios de irregularidade (20 municípios), seguido de Santa Catarina (com seis), São Paulo (com três) e Minas Gerais (com dois). Informações agenciabrasil<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <br /></div> <br /> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <br /></div>

MPF encontra 870 mil benefícios do Bolsa Família suspeitos de irregularidade

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendações a 4.703 prefeituras para que realizem visitas domiciliares a mais de 870 mil ben...

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Banco do Brasil é condenado por improbidade em ação movida pelo MPF (BA)

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjzDrEnj8JlK1xka9ui5XdaJSCvfJ62s8zTQyz-0_zAozGDu8SKTmWiRGFskwJb4X5Ge9QGBgD4UvMYS6A-h5c7vaRI_IKQ7bmTURT_OeJ-mkLZQSnbCMNAv7AAU2sSK7HYtdB6Vujv68U/s1600/size_960_16_9_banco-brasil90.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="266" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjzDrEnj8JlK1xka9ui5XdaJSCvfJ62s8zTQyz-0_zAozGDu8SKTmWiRGFskwJb4X5Ge9QGBgD4UvMYS6A-h5c7vaRI_IKQ7bmTURT_OeJ-mkLZQSnbCMNAv7AAU2sSK7HYtdB6Vujv68U/s400/size_960_16_9_banco-brasil90.jpg" width="400" /></a></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Jequié (BA), a Justiça Federal expediu, nesta segunda-feira, 17 de outubro, decisão inédita em que condena o Banco do Brasil por ato de improbidade administrativa. A sentença considerou que a instituição financeira contribuiu com Altamirando de Jesus Santos e Ilka Juliana Gualberto Nascimento – respectivamente prefeito e ex-tesoureira municipal de Gongogi (BA), a 396 km de Salvador – para o desvio de R$100.152,22, em recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">De acordo com a ação, ajuizada em junho de 2015, Santos firmou, em 2011, convênio com o FNDE para a obtenção de verba que seria destinada à construção de uma creche no município. Dos cerca de R$255,3 mil repassados pelo FNDE, R$100,152 mil foram transferidos ilegalmente, em 26 de março de 2012, da conta própria do convênio para a conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). No mesmo dia, o prefeito e a tesoureira fizeram três saques na boca do caixa em agência do Banco do Brasil e retiraram toda a quantia.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Segundo o MPF, o desvio e a apropriação de recursos públicos por Santos e Ilka só foram possíveis devido à participação do Banco do Brasil, que descumpriu normas legais e regulamentares e permitiu a transferência dos valores de uma conta vinculada a um programa federal à conta do FPM. De acordo com <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6170.htm" target="_blank">o Decreto nº 6.170/2007</a>, a verba deveria ter sido creditada, exclusivamente, em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços contratados para a construção da creche, devidamente identificados.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">De acordo com a sentença, o Banco do Brasil e Ilka deverão ressarcir ao município de Gongogi, a quantia de R$100.152,22, além de pagar multa civil no mesmo valor. A ex-tesoureira foi condenada, ainda, à suspensão dos direitos políticos por seis anos, à perda do cargo público que eventualmente ocupe e à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de oito anos.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Santos foi condenado a ressarcir R$100.152,22 e pagar multa civil no valor de R$ 300.456,66; à suspensão dos direitos políticos por dez anos; à perda do cargo público que eventualmente ocupe; e à proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.<o:p></o:p></span></div> <br /> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <br /></div>

Banco do Brasil é condenado por improbidade em ação movida pelo MPF (BA)

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Jequié (BA), a Justiça Federal expediu, nesta segunda-feira, 17 de outubro, decisão inédi...

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MPF em Ilhéus aciona Oi por venda casada e Anatel por falta de fiscalização da prática

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgsFYr6-Ex5r8zRHp4aHCX5sZqEZf0tox7C_1ZjgdKuxiljvNFGnW-Obkgi0-8g-sX2iWjYuXVML9ldgP4PBXgGG4NVqRjMgT62jsLSx88DIJLmT96hhjQvwwRtArV0VGl74n-WDdl3_rs/s1600/quad-play.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="240" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgsFYr6-Ex5r8zRHp4aHCX5sZqEZf0tox7C_1ZjgdKuxiljvNFGnW-Obkgi0-8g-sX2iWjYuXVML9ldgP4PBXgGG4NVqRjMgT62jsLSx88DIJLmT96hhjQvwwRtArV0VGl74n-WDdl3_rs/s320/quad-play.jpg" width="320" /></a></div> <div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i><span style="color: #222222;">O MPF requer, antecipadamente, que a empresa deixe de praticar a venda casada e que o serviço de internet não seja vendido a preços distintos ou superiores àqueles estabelecidos na contratação conjunta dos planos de internet e telefonia</span></i><span style="color: #222222;"><o:p></o:p></span></span></div> <div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"> <span style="color: #222222;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus (BA) ajuizou duas ações civis públicas com pedido liminar contra a empresa de telefonia e internet Oi/Telemar Norte Leste S/A e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A empresa é acusada de praticar “venda casada” dos serviços de internet banda larga e telefonia a seus consumidores. A Anatel, por sua vez, é ré por não fiscalizar e reprimir adequadamente a prática, proibida no Brasil de acordo com o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078compilado.htm" target="_blank"><span style="color: #1155cc;">Código de Defesa do Consumidor</span></a> (CDC).<o:p></o:p></span></span></div> <div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"> <span style="color: #222222;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">As ações, de autoria do procurador da República Tiago Modesto Rabelo, foram movidas em 26 de setembro desse ano perante as Subseções da Justiça Federal de Ilhéus e de Itabuna(BA). Segundo a ação, a Oi pratica, há pelo menos seis anos, a “venda casada” do serviço de telefonia fixa com o serviço de internet banda larga.<o:p></o:p></span></span></div> <div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"> <span style="color: #222222;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“O valor cobrado apenas pelo serviço de internet banda larga, individualmente, é muito superior ao da aquisição 'casada' do plano conjunto, o que induz o consumidor a adquirir serviço que possa não lhe interessar, configurando-se a venda casada”, afirmou o procurador. De acordo com a ação, a venda conjunta é amplamente publicizada no site e incentivada nas lojas da empresa, o que não acontece em relação à contratação apenas do serviço de internet.<o:p></o:p></span></span></div> <div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"> <span style="color: #222222;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A prática abusiva foi atestada pelo MPF a partir de consulta ao site da Oi/Telemar, em diligências nos seus postos de atendimento e por meio da simulação de contratação do serviço de internet por meio do chat (sistema de atendimento virtual) da empresa. Além de vedada pelo CDC, a prática é expressamente proibida pela <a href="http://www.anatel.gov.br/legislacao/resolucoes/2014/750-resolucao-632" target="_blank"><span style="color: #1155cc;">Resolução 632/2014</span></a> da Anatel, que regulamenta o assunto.<o:p></o:p></span></span></div> <div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"> <span style="color: #222222;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A Anatel já havia determinado que a empresa de telefonia interrompesse a prática da venda casada de tais serviços e deixasse de exigir do consumidor custos excessivos na contratação isolada do serviço de internet banda larga, bem como aplicou multas em diversas ocasiões ao Grupo Oi no valor de até R$ 15 milhões, mas a empresa persistiu na prática. O MPF entendeu que a Agência “não vem realizando de modo eficaz as suas funções de adotar medidas para cessar as irregularidades. A Oi continuou a realizar vendas casadas mesmo após as reiteradas penalidades que lhe foram aplicadas, e a Agência permaneceu omissa, compactuando com o descumprimento da lei e das suas próprias determinações”.<o:p></o:p></span></span></div> <div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"> <span style="color: #222222;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O MPF requer, em caráter liminar: que a empresa deixe de praticar, por qualquer meio, a venda casada ou de condicionar, ainda que indiretamente, a contratação do serviço de internet à aquisição do serviço de telefonia; que o serviço de internet não seja vendido a preços distintos ou superiores àqueles estabelecidos na contratação conjunta dos planos de internet e telefonia; que a empresa convoque, por meio de chamamento público, os clientes residentes nos municípios abrangidos pelas Subseções Judiciárias de Ilhéus e de Itabuna que tenham interesse apenas no serviço de internet para realizar a redução proporcional do preço da mensalidade. A ação requer, ainda, que a Anatel seja obrigada a adotar medidas efetivas para impedir a Oi/Telemar de praticar a venda casada.<o:p></o:p></span></span></div> <div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"> <span style="color: #222222;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O MPF reiterou os pedidos em caráter definitivo e solicitou que a empresa de telefonia promova o ressarcimento dos valores cobrados aos consumidores – que manifestem interesse, a partir do chamamento público, na contratação apenas do serviço de internet – na fatura mensal pelo serviço de telefonia fixa agregado ao serviço de internet nos últimos três anos.<o:p></o:p></span></span></div> <div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"> <span style="color: #222222;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Confira os números para consultas processuais e as íntegras das ações:<o:p></o:p></span></span></div> <div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"> <span style="color: #222222;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><a href="http://www.mpf.mp.br/ba/sala-de-imprensa/docs/acp-oi-telemar-anatel-venda-casada-ilheus-26-09-2016.pdf" target="_blank" title=""><span style="color: #1155cc;">3663-21.2016.4.01.3301</span></a> – Subseção Judiciária de Ilhéus<o:p></o:p></span></span></div> <div class="MsoNormal" style="background: white; line-height: normal; mso-margin-bottom-alt: auto; mso-margin-top-alt: auto; text-align: justify;"> <span style="color: #222222;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><a href="http://www.mpf.mp.br/ba/sala-de-imprensa/docs/acp-oi-telemar-anatel-venda-casada-itabuna-26-09-2016.pdf" target="_blank" title=""><span style="color: #1155cc;">4063-05.2016.4.01.3311</span></a> – Subseção Judiciária de Itabuna<o:p></o:p></span></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <br /></div> <br /> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <br /></div>

MPF em Ilhéus aciona Oi por venda casada e Anatel por falta de fiscalização da prática

O MPF requer, antecipadamente, que a empresa deixe de praticar a venda casada e que o serviço de internet não seja vendido a preços disti...

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PF indicia Lula em investigação sobre contratos da Odebrecht

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhUOxztfexGYOPfPWwwFb4w01gjNxkQ2kIrWwrVW_IhoplHvLZeb8C39WndRBcuADel5-rA_e72B3DKScjjtotc5u5y3dqSzzEauLcOLf5qYjX12UwzCVQVIpVCUCh2lfjFT7tSihG2Es8/s1600/1023967-29042016-img_20160606_205523.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="231" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhUOxztfexGYOPfPWwwFb4w01gjNxkQ2kIrWwrVW_IhoplHvLZeb8C39WndRBcuADel5-rA_e72B3DKScjjtotc5u5y3dqSzzEauLcOLf5qYjX12UwzCVQVIpVCUCh2lfjFT7tSihG2Es8/s400/1023967-29042016-img_20160606_205523.jpg" width="400" /></a></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O ex-presidente teria usado sua influência para favorecer a construtora Odebrecht e recebido propina. O indiciamento foi feito com base na Operação Janus, deflagrada em maio deste ano e que investiga contratos relacionados à construtora e pessoas ligadas ao ex-presidente Lula.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ontem (4), o Ministério Público Federal recebeu o relatório final da PF que trata da operação e o indiciamento. Agora, o documento será analisado pelos procuradores do MPF. Após a análise, se os procuradores concordem com os argumentos da PF, poderá ser oferecida denúncia à Justiça contra o ex-presidente. Se isso ocorrer, a Justiça decidirá se aceita ou não a denúncia.<o:p></o:p></span></div> <br /> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Informações agenciabrasil</span><o:p></o:p></div>

PF indicia Lula em investigação sobre contratos da Odebrecht

O ex-presidente teria usado sua influência para favorecer a construtora Odebrecht e recebido propina. O indiciamento foi feito com base n...

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MPF/BA recomenda a mais 31 municípios baianos que apliquem recursos do Fundef somente na Educação

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgLZd-WNrfwxqCXDHQlEDwdfIMdn3gKAc-eV0LI3i16coEH4vBCnUPYLXJET4U7LhRYPoVrJU4zr5XesIZ9sTyGEFZeJmnIoAz8slK1SDRqsi6ssQhP7MBZS-vBY0u850S80yg829gW0FY/s1600/stock-photo-643561-gavel-and-scales.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgLZd-WNrfwxqCXDHQlEDwdfIMdn3gKAc-eV0LI3i16coEH4vBCnUPYLXJET4U7LhRYPoVrJU4zr5XesIZ9sTyGEFZeJmnIoAz8slK1SDRqsi6ssQhP7MBZS-vBY0u850S80yg829gW0FY/s320/stock-photo-643561-gavel-and-scales.jpg" width="320" /></a></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana (BA) recomendou, nesta terça-feira 12 de julho, que 31 cidades baianas apliquem verbas federais – algumas superiores a R$5 milhões – exclusivamente na educação. O dinheiro foi repassado após a União ter sido condenada, em ações movidas no interior do estado, a complementar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). <o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O MPF entendeu que os recursos do Fundef recebidos só podem ser aplicados na Educação porque, em sua origem, tinham essa finalidade. Os municípios vêm alegando que, no passado, haviam utilizado verbas próprias para compensar o repasse federal insuficiente, e que, portanto, deveriam estar autorizados a gastar o dinheiro em outras áreas, como a da saúde. O procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior declarou que o município precisa comprovar, judicialmente, tal utilização, assim como a necessidade em outro setor. Só então, caso tenha o pedido deferido, a gestão poderá utilizar a verba para finalidade diferente.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Honorários advocatícios – Nachef requereu que os municípios suspendam, especificamente, o pagamento de quaisquer honorários que tenham sido fixados como um percentual de ganho sobre causas relacionadas ao Fundo. “O preço tem de ser certo e preestabelecido: não se pode admitir um contrato, envolvendo dinheiro público, cujo valor é desconhecido ou depende de fatores como o ganho ou não da causa”, afirmou o procurador.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">As prefeituras deverão, ainda, verificar se os valores pagos a advogados – ainda que não tenham sido fixados em percentuais de ganho sobre ações – são proporcionais à causa, para que não causem dano aos cofres públicos.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A recomendação foi emitida aos municípios de Feira de Santana, Amélia Rodrigues, Anguera, Antônio Cardoso, Araci, Baixa Grande, Barrocas, Biritinga, Cabaceiras do Paraguaçu, Candeal, Castro Alves, Conceição da Feira, Conceição do Almeida, Conceição do Coité, Conceição do Jacuípe, Riachão do Jacuípe, Ruy Barbosa, Santa Bárbara, Santa Terezinha, Santanópolis, Santo Estevão, São Félix, São Gonçalo dos Campos, Sapeaçu, Serra Preta, Serrinha, Tanquinho, Tapiramutá, Teofilândia, Terra Nova e Varzedo. <o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><a href="http://www.mpf.mp.br/ba/sala-de-imprensa/docs/recomendacao_fundef_mpf-em-feira-de-santana.pdf" target="_blank" title="">Confira a íntegra da recomendação</a>.<o:p></o:p></span></div> <br /> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Assessoria de Comunicação MPF </span><o:p></o:p></div>

MPF/BA recomenda a mais 31 municípios baianos que apliquem recursos do Fundef somente na Educação

O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana (BA) recomendou, nesta terça-feira 12 de julho, que 31 cidades baianas apliquem ...

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Em ação do MPF, responsáveis por restauração do Convento de Cairu (BA) têm bens bloqueados em mais de R$ 2,6 milhões

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj4-9oUojE8-OMXnRgmf8e87Rh2tMrd5CwLvhRL_jvzaZiOMiwJF0na4klyhF5KZ3dVFxjfPD-DvfFgaras8eMBU6oVG09i7NE-6xrofSXwTpzGAJjxwBXM5fvvEZp_Rt9pSTdXn9kMl5Q/s1600/12062012correntefotomarcossantos019+%25281%2529.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="266" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj4-9oUojE8-OMXnRgmf8e87Rh2tMrd5CwLvhRL_jvzaZiOMiwJF0na4klyhF5KZ3dVFxjfPD-DvfFgaras8eMBU6oVG09i7NE-6xrofSXwTpzGAJjxwBXM5fvvEZp_Rt9pSTdXn9kMl5Q/s400/12062012correntefotomarcossantos019+%25281%2529.jpg" width="400" /></a></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> A<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus (BA), a Justiça Federal determinou, liminarmente, a indisponibilidade de bens dos responsáveis pela restauração do Convento de Santo Antônio de Cairu. Segundo o MPF, apesar de financiada com verbas de patrocínio da Petrobras, por meio da Lei Rouanet (<a href="https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=2&cad=rja&uact=8&ved=0ahUKEwjBosaB4uHNAhUETZAKHRLhA3cQFggyMAE&url=http%3A%2F%2Fwww.planalto.gov.br%2Fccivil_03%2Fleis%2FL8313cons.htm&usg=AFQjCNFNlOTB3S1sTzHbIYHO5bJz046gVw&sig2=vcYkpBQobYXNXW1vMpqliw" target="_blank">Lei nº 8.313/91</a>), </span>a obra nunca foi concluída. O bloqueio alcança o valor de até R$ 2.643.343,24 e compreende bens da <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ONG Grupo Ecológico Papamel e de seus ex-diretores José Renato Santana Souza e José Renildo Xavier, e da Patrimoni Restauração de Obras Civis Patrimoniais e seus diretores Manoel José Telles Neto e Eduardo Dantas de Cerqueira Filho. O MPF recorrerá da decisão para incluir no bloqueio de bens outros três réus, agentes do setor de comunicação institucional da Estatal envolvidos à época nas irregularidades.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Com base em relatório de fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU) e outras provas, em janeiro deste ano, o MPF ajuizou ação de improbidade administrativa contra os agentes públicos e as instituições responsáveis pela restauração do convento – situado em Cairu, distante 292 km de Salvador, e tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) em 1941. A ação pretende a responsabilização dos réus, o ressarcimento do montante total atualizado de mais de R$ 6.800.000,00, referentes aos danos causados ao erário e ao patrimônio histórico-cultural, e a aplicação das demais sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm" target="_blank">Lei nº 8.429/92</a>).<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">De 2005 a dezembro de 2009, a Petrobras firmou, diretamente, contratos de patrocínio com a ONG no valor de 7 milhões e seiscentos mil reais para a restauração do convento, sem que o grupo tivesse experiência nesse tipo de obra. A Organização subcontratou ilegalmente – sem licitação – a construtora Patrimoni para executar os serviços. A empresa subcontratada, recém-constituída, não executou a obra, apesar do recebimento da totalidade dos recursos. <o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">As apurações revelaram que foram realizados gastos não comprovados, saques irregulares na conta bancária receptora das verbas e, além dos que não foram concluídos, que quase um 1/3 (um terço) dos serviços previstos nem sequer foi iniciado. Também não houve prestação de contas dos recursos públicos recebidos, o que levou o Ministério da Cultura, em 2014, a reprovar as contas do projeto. <o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em dezembro de 2011, logo após a última liberação dos recursos, a Petrobras, sem a anuência do Iphan, recebeu a obra como se estivesse concluída e em conformidade com o previsto nos contratos. Entretanto, um ano depois, a CGU e técnicos do Instituto constataram diversas irregularidades e a não execução de parte considerável do objeto contratado, comprovando o prejuízo aos cofres públicos. A fiscalização apontou que as obras estavam paralisadas desde 2012, após recebidas indevidamente pela Petrobras, encontrando-se o bem tombado em situação precária.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Na ação, de autoria do Procurador da República Tiago Modesto Rabelo, o MPF requer a condenação dos réus nas sanções do art. 12, incisos II e III, da Lei de Improbidade Administrativa (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm" target="_blank">Lei nº 8.429/92</a>) por incorporação ao patrimônio particular de verbas públicas; dispensa indevida de processo licitatório; realização irregular de despesas; liberação de verba pública sem observância das normas pertinentes e não prestação de contas dos recursos.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ação contra o IPHAN e a União<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O MPF em Ilhéus (BA) também ajuizou, em junho desse ano, ação civil pública contra o Iphan e a União para que adotem as medidas protetivas exigidas por lei (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0025.htm" target="_blank">Decreto-lei nº 25/37</a>), executando as obras e reparos necessários à restauração do Convento de Cairu.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Caso não haja acordo, o MPF requer que seja determinado que as partes apresentem plano de trabalho, com a especificação dos serviços a serem realizados para fins de restaurar o monumento, acompanhado do cronograma executivo com as metas e prazos para a conclusão dos trabalhos; e que as obras sejam iniciadas no prazo de até 90 dias.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Construído em 1.654 e tombado há mais de setenta anos, o Convento representa um perfeito exemplar da arquitetura franciscana dos séculos XVII e XVIII e, segundo o MPF, dada a situação de risco em que se encontra, reclama imediata proteção. <o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">De acordo com o artigo 23, III e IV, da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm" target="_blank">Constituição Federal</a> de 1988, é competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a preservação dos bens e monumentos de valor histórico, artístico e cultural, competindo-lhes, inclusive, a adoção de providências para impedir a destruição e a descaracterização desses bens. Além disso, considerando que os proprietários (Província Franciscana) não possuem recursos para custear as obras, como demonstrado na ação, o <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0025.htm" target="_blank">Decreto-Lei nº 25/37</a> dispõe que a conservação da coisa tombada é de responsabilidade do Iphan, a quem cabe adotar as medidas destinadas à adequada restauração do monumento histórico. <o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <br /> <!--[if !supportLineBreakNewLine]--><br /> <!--[endif]--><o:p></o:p></div> <br /> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <br /></div>

Em ação do MPF, responsáveis por restauração do Convento de Cairu (BA) têm bens bloqueados em mais de R$ 2,6 milhões

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus (BA), a Justiça Federal determinou, liminarmente, a indisponibilidade de bens dos...

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Atuação do Ministério Público nas eleições 2016 é tema de seminário para jornalistas

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh60spoq0VR9VS0xx_42Ae18tmQmKpJjBkuyHETswNm2PvnX16BaDVDnjT0FiQK3S3-OhKj2bSP0TjEtMoneiTinn88QkevsdFpTgAMHsnP_cZh0pEyjTE8YPQWnaWeXpLALBdlg1zOQvs/s1600/stock-photo-22124629-decorative-scales-of-justice.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="265" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh60spoq0VR9VS0xx_42Ae18tmQmKpJjBkuyHETswNm2PvnX16BaDVDnjT0FiQK3S3-OhKj2bSP0TjEtMoneiTinn88QkevsdFpTgAMHsnP_cZh0pEyjTE8YPQWnaWeXpLALBdlg1zOQvs/s400/stock-photo-22124629-decorative-scales-of-justice.jpg" width="400" /></a></div> <div class="MsoNormal"> <br /></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">As recentes mudanças na legislação eleitoral e seus impactos na atuação do Ministério Público Eleitoral serão debatidos na edição deste ano do seminário “MPF para Jornalistas”. Profissionais e estudantes de jornalismo, formadores de opinião e demais interessados podem realizar, até 22 de julho, sua pré-inscrição no evento, que será realizado em 27 deste mês, às 9h, no auditório do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) – rua Ivone Silveira, 243, Loteamento Centro Executivo, Doron.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em sua palestra, o procurador Regional Eleitoral, Ruy Mello, tratará de que forma a nova legislação deve afetar as eleições deste ano e abordará os principais crimes e irregularidades cometidos pelos candidatos e partidos. Ainda serão trabalhados temas como as diferentes atribuições da Justiça e do Ministério Público Eleitoral, propaganda eleitoral, financiamento de campanhas eleitorais, dentre outros.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Com abertura feita por Oliveiros Guanais, procurador-chefe do MPF/BA, o evento contará com a participação de Cláudio Alberto Gusmão Cunha, procurador Regional Eleitoral substituto, e Marla Barata, assessora de comunicação do MPF/BA.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No dia e horário marcados para o evento, todos os participantes deverão identificar-se na recepção do MPF. As vagas são limitadas e serão preenchidas por ordem de chegada.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">MPF para Jornalistas – O evento acontece anualmente desde 2013 e busca aproximar o órgão de dois dos seus principais públicos estratégicos: a sociedade e a imprensa. O seminário integra as ações do Painel de Contribuição do MPF/BA, para alcance dos objetivos do Planejamento Estratégico da instituição.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><a href="http://www.mpf.mp.br/ba/mpf-para-jornalistas/2016/inscricoes" target="_blank">Faça aqui a sua pré-inscrição.</a><o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <br /></div> <div class="MsoNormal"> <br /></div> <br /> <div class="MsoNormal"> <br /></div>

Atuação do Ministério Público nas eleições 2016 é tema de seminário para jornalistas

As recentes mudanças na legislação eleitoral e seus impactos na atuação do Ministério Público Eleitoral serão debatidos na edição deste...

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Justiça acata pedido do MPF e ex-prefeito de Itaquara (BA) é condenado a ressarcir 1,7 milhão aos cofres públicos

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgjOmG2k6q_Tml2Ni0Mg1G7McWa0FrqKcH0b2avGSMLRc61GlOWUMtbmcV1hYuQap6kmaE5vo2Yt7091EfLP-sx5QHuoTD_nN73KVKVfIdBJF5j-rTF_EP7Y2i-E76fqZ0jjTgW0JaJFlQ/s1600/image_preview.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="223" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgjOmG2k6q_Tml2Ni0Mg1G7McWa0FrqKcH0b2avGSMLRc61GlOWUMtbmcV1hYuQap6kmaE5vo2Yt7091EfLP-sx5QHuoTD_nN73KVKVfIdBJF5j-rTF_EP7Y2i-E76fqZ0jjTgW0JaJFlQ/s320/image_preview.jpg" width="320" /></a></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A Justiça Federal acatou requerimento feito em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Jequié (BA) contra o ex-prefeito do município de Itaquara, a 318km de Salvador. Astor Moura Araújo foi condenado por fraude de licitações e pagamentos irregulares em obras executadas com recursos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). Ele terá que devolver ao poder público o montante de R$1.720.692,15, com correção monetária.<o:p></o:p></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Segundo a ação, Araújo pagou, em 2001, R$5.280, com verbas da Funasa, à empresa H.J. Silva & Construções Ltda, referente à construção de uma casa de química em Itaquara, com o objetivo de melhorar os sistemas de abastecimento de água do município. No entanto, o ex-gestor não verificou, antes de efetuar o pagamento, se a construtora havia concluído o serviço. Araújo ainda deixou de apresentar os pareceres técnicos e jurídicos necessários à licitação, e não exigiu que as empresas participantes comprovassem sua qualificação técnica, em desrespeito aos arts. 27 a 30 da <a data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&q=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm&source=gmail&ust=1467894031144000&usg=AFQjCNGSucFxMh3RYtxZ3kbTzT-2yewEAw" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm" target="_blank">Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações)</a>.<o:p></o:p></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O ex-prefeito voltou a cometer irregularidades em 2002, quando a Funasa repassou ao município cerca de dois milhões de reais para ampliação do sistema de esgotamento sanitário. Ainda que apenas 30% do serviço tivesse sido executado, o ex-prefeito efetuou pagamento no valor de R$1.715.412,15 à construtora<b> </b>WG Construções e Incorporações Ltda - que havia realizado as obras, segundo a Funasa, “de forma imprestável, pois o esgoto continua sendo lançado, sem tratamento, no Rio da Casca”. O órgão requereu à Prefeitura a devolução do valor indevidamente pago. Araújo já havia cometido, durante este mesmo processo licitatório, ato ímprobo, ao não publicar, em jornal, o edital referente a ele, como dita o art. 21, inc. III, da Lei nº 8.666/93.<o:p></o:p></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Astor Araújo foi enquadrado nas sanções previstas no artigo 12, inciso II, da <a data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=pt-BR&q=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm&source=gmail&ust=1467894031144000&usg=AFQjCNEj2LzBvoinwFMUAA9IPcjOuo17bw" href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm" target="_blank">Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa)</a>. Ele deverá ressarcir aos cofres públicos o valor de R$1.720.692,15, devidamente corrigido; pagar multa civil equivalente a 150% do valor do ressarcimento, após atualização; ficará proibido de contratar com o poder público, receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos; perderá qualquer função pública que vier a exercer; e terá seus direitos políticos suspensos por oito anos.<o:p></o:p></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Número para consulta processual: 0000794-45.2008.4.01.3308 – Justiça Federal – Subseção Judiciária de Jequié<o:p></o:p></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Assessoria de Comunicação</span><o:p></o:p></div> <br /> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <br /></div>

Justiça acata pedido do MPF e ex-prefeito de Itaquara (BA) é condenado a ressarcir 1,7 milhão aos cofres públicos

A Justiça Federal acatou requerimento feito em ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Jequié (BA) contra o ex...

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Pré-inscrição para estágio no MPF segue até 11 de julho

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhwTqY7T19A7G7mUmGnKjSSy_PXABbCdSAHR4GLfV4i-wAeWGz_k3H4yF4FA42Zx66rKx7kq7l5wTA947-GI5wN5IgTIQzxlNISX1zyFNzFAjuHnP394WE-7nouZSWQ1emqpdVyOgX0PzE/s1600/sem-internet-2.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="241" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhwTqY7T19A7G7mUmGnKjSSy_PXABbCdSAHR4GLfV4i-wAeWGz_k3H4yF4FA42Zx66rKx7kq7l5wTA947-GI5wN5IgTIQzxlNISX1zyFNzFAjuHnP394WE-7nouZSWQ1emqpdVyOgX0PzE/s400/sem-internet-2.jpg" width="400" /></a></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Processo seletivo tem vagas para níveis médio e superior nas áreas de Administração, Direito, Informática e Jornalismo em várias unidades do MPF na Bahia<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia abre processo seletivo para o preenchimento de 20 vagas, mais formação de cadastro de reserva, direcionadas aos estudantes dos cursos de Administração, Direito, Informática e Jornalismo (superior) e de nível médio. A pré-inscrição no concurso deverá ser realizada de 20 de junho a 11 de julho, <a href="http://www.mpf.mp.br/ba/estagie-conosco" target="_blank">na página da seleção</a>. Para a confirmação da inscrição, os interessados deverão comparecer nas unidades do MPF/BA para a qual concorre à vaga nos dias 12, 13 e 14 de julho, das 13h às 17h, com os documentos constantes do edital.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Para os estudantes de Administração, as vagas são para Salvador, Feira de Santana e Ilhéus. Em Direito, as oportunidades são em Salvador, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Jequié, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, todos com uma vaga cada. Já para os cursos de Informática e Comunicação Social/Jornalismo, há uma oportunidade em cada área para atuar em Salvador. Estudantes de nível médio poderão concorrer às vagas em Salvador, Barreiras, Irecê e Jequié. <o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">As provas para nível médio serão aplicadas no dia 31 de julho e para nível superior em 7 de agosto, sempre às 9 da manhã, em local a ser divulgado na página do MPF/BA. O conteúdo programático pode ser conferido no edital do processo seletivo. Com jornada de 20 horas semanais, o estágio oferece bolsa no valor de R$ 850 (superior) e R$ 590 (médio), auxílio transporte e seguro contra acidentes pessoais.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Além de estarem matriculados em instituições de ensino conveniadas com o Ministério Público Federal, os estudantes de nível superior não podem ter como previsão de conclusão da graduação o segundo semestre de 2016, devem ainda ter cursado pelo menos 40% (quarenta por cento) da carga horária ou dos créditos necessários para conclusão do curso, independente do semestre em que esteja formalmente matriculado. Os estudantes de nível médio, como requisito, devem estar cursando o segundo ou terceiro ano.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Mais informações ou dúvidas? Faça contato por e-mail <a href="mailto:prba-estagio@mpf.mp.br" target="_blank">prba-estagio@mpf.mp.br</a><o:p></o:p></span></div> <br /> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <br /></div>

Pré-inscrição para estágio no MPF segue até 11 de julho

Processo seletivo tem vagas para níveis médio e superior nas áreas de Administração, Direito, Informática e Jornalismo em várias unidad...

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Operação Águia de Haia: nova denúncia envolve prefeito do município de Uauá (BA) em fraude de R$ 2 milhões

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhFlg8JL-zLdr68shzWaboxqLCpiO8aN26J6R3nibJtJBZ-j-mZuU1OrAfmzXMAERunbnPTr4bOKv_uM1qt8JKv1dtA7IUtISqxZI1RTI20J9WSP0LXv8crU8lE1WUQXXYK60A9JM333QM/s1600/unnamed.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="265" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhFlg8JL-zLdr68shzWaboxqLCpiO8aN26J6R3nibJtJBZ-j-mZuU1OrAfmzXMAERunbnPTr4bOKv_uM1qt8JKv1dtA7IUtISqxZI1RTI20J9WSP0LXv8crU8lE1WUQXXYK60A9JM333QM/s400/unnamed.jpg" width="400" /></a></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Mais um prefeito foi denunciado na Operação Águia de Haia, que apura desvio de recursos públicos federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em municípios da Bahia. O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o prefeito do município Uauá (BA), Olímpio Cardoso Filho, por fraude em licitação de produtos e serviços educacionais e de tecnologia da informação, no valor de R$ 2 milhões.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Outras seis pessoas também foram denunciadas, entre servidores municipais e o empresário Kells Bellarmino, líder do núcleo empresarial da organização criminosa. O município de Uauá (BA) tem aproximadamente 27 mil habitantes e fica a 363 quilômetros de distância da capital Salvador.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Segundo a denúncia oferecida pela procuradora regional da República Raquel Branquinho, a contratação da empresa KBM pelo município ocorreu por intermédio do então secretário municipal de Educação, Jadisson Oliveira de Morais, com autorização do prefeito. “No caso do município de Uauá, não houve a simulação de concorrência entre as empresas administradas por Kells Bellarmino, mas sim direcionamento puro e simples à única participar do certame licitatório (pregão 12/2013)”. A montagem do certame contou com o apoio operacional dos integrantes da ORCRIM que forneceram ao prefeito e demais servidores envolvidos nas fraudes todos os documentos necessários à formalização do processo licitatório.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Apurações revelaram que a justificativa de preço na contratação foi mascarada pela coleta de preços das empresas KBM Informática, <a href="http://max.com/" target="_blank">MAX.COM</a> e EHW Informática, todas vinculadas a Bellarmino e seu grupo. A denúncia relata, ainda, que o contrato foi cancelado após notícias de que Bellarmino havia sido denunciado no município de Itaúna pelos mesmos tipos de fraudes praticadas na prefeitura de Uauá.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O MPF aguarda o recebimento da denúncia pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília. Se condenados, os acusados poderão cumprir pena de 4 a 8 anos de reclusão, multa e, no caso do prefeito, a perda do cargo e inabilitação pelo prazo de 05 anos. <br /> <br /> IP n.° 0023094-84.2015.4.01.0000/BA<o:p></o:p></span></div> <br /> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span> <br /> <!--[if !supportLineBreakNewLine]--><br /> <!--[endif]--><o:p></o:p></div>

Operação Águia de Haia: nova denúncia envolve prefeito do município de Uauá (BA) em fraude de R$ 2 milhões

Mais um prefeito foi denunciado na Operação Águia de Haia, que apura desvio de recursos públicos federais do Fundo de Manutenção e ...

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MPF/BA: pré-inscrição para processo seletivo de estágio começa hoje, 20 de junho

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiogV0T0u4JxrZwBg6IMmZGCcxh-MaAtuiq909BcThc49PWbCS9XX2MEcT3CRUt4LyMOMYrZ4izLnnbAfTmbKZCaqjif8zClXZvm7hIrigJmPnBhq4CZful9MoWyyyrabFWolsRZGJAVcA/s1600/17578341.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="265" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiogV0T0u4JxrZwBg6IMmZGCcxh-MaAtuiq909BcThc49PWbCS9XX2MEcT3CRUt4LyMOMYrZ4izLnnbAfTmbKZCaqjif8zClXZvm7hIrigJmPnBhq4CZful9MoWyyyrabFWolsRZGJAVcA/s400/17578341.jpg" width="400" /></a></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">As vagas são para níveis médio e superior nas áreas de Administração, Direito, Informática e Jornalismo em várias unidades do MPF na Bahia; pré-inscrição vai até 11 de julho<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O Ministério Público Federal (MPF) na Bahia abre processo seletivo para o preenchimento de 20 vagas, mais formação de cadastro de reserva, direcionadas aos estudantes dos cursos de Administração, Direito, Informática e Jornalismo (superior) e de nível médio. A pré-inscrição no concurso deverá ser realizada de 20 de junho a 11 de julho, <a href="http://www.mpf.mp.br/ba/estagie-conosco" target="_blank">na página do MPF/BA, na internet</a>. Para a confirmação da inscrição, os interessados deverão comparecer nas unidades do MPF/BA para a qual concorre à vaga nos dias 12, 13 e 14 de julho, das 13h às 17h, com os documentos constantes do edital.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Para os estudantes de Administração, as vagas são para Salvador, Feira de Santana e Ilhéus. Em Direito, as oportunidades são em Salvador, Campo Formoso, Eunápolis, Feira de Santana, Guanambi, Ilhéus, Jequié, Paulo Afonso, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista, todos com uma vaga cada. Já para os cursos de Informática e Comunicação Social/Jornalismo, há uma oportunidade em cada área para atuar em Salvador. Estudantes de nível médio poderão concorrer às vagas em Salvador, Barreiras, Irecê e Jequié. <o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">As provas para nível médio serão aplicadas no dia 31 de julho e para nível superior em 7 de agosto, sempre às 9 da manhã, em local a ser divulgado na página do MPF/BA. O conteúdo programático pode ser conferido no edital do processo seletivo. Com jornada de 20 horas semanais, o estágio oferece bolsa no valor de R$ 850 (superior) e R$ 590 (médio), auxílio transporte e seguro contra acidentes pessoais.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Além de estarem matriculados em instituições de ensino conveniadas com o Ministério Público Federal, os estudantes de nível superior não podem ter como previsão de conclusão da graduação o segundo semestre de 2016, devem ainda ter cursado pelo menos 40% (quarenta por cento) da carga horária ou dos créditos necessários para conclusão do curso, independente do semestre em que esteja formalmente matriculado. Os estudantes de nível médio, como requisito, devem estar cursando o segundo ou terceiro ano.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <a href="http://www.mpf.mp.br/ba/sala-de-imprensa/docs/processo-seletivo-estagiarios_edital_01-2016.pdf" target="_blank" title="">Confira a íntegra do edital</a>.<o:p></o:p></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Assessoria de Comunicação<br /> Ministério Público Federal na Bahia<o:p></o:p></span></div> <br /> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <br /></div>

MPF/BA: pré-inscrição para processo seletivo de estágio começa hoje, 20 de junho

As vagas são para níveis médio e superior nas áreas de Administração, Direito, Informática e Jornalismo em várias unidades do MPF na Bahi...

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Ipiaú: O Prefeito Deraldino foi ajuizado pelos Crimes de responsabilidade e Improbidade, mais o Controlador-geral do município afirma que “não é verdadeiro” o que foi divulgado pelo blog da Cidade. O que você acha?

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgx2YOPO0NJn6cWBNuOibmdLWFUyT5lzhfazQiYN6-gh3XR39WKrD2HWf6DhG4CQZxOY1JIt554n5ooIyrIv7jkUSVEpJVhDqSUU4MfiDh2nNgdMSgOtdVTD1BbHWydM84qGvJ4nQx13nI/s1600/DERALDINO2.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="185" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgx2YOPO0NJn6cWBNuOibmdLWFUyT5lzhfazQiYN6-gh3XR39WKrD2HWf6DhG4CQZxOY1JIt554n5ooIyrIv7jkUSVEpJVhDqSUU4MfiDh2nNgdMSgOtdVTD1BbHWydM84qGvJ4nQx13nI/s320/DERALDINO2.jpg" width="320" /></a></div> <table border="0" cellpadding="0" class="MsoNormalTable"> <tbody> <tr> <td style="padding: 0cm 0cm 0cm 0cm;"></td> <td style="padding: 0cm 0cm 0cm 0cm;"></td> </tr> </tbody></table> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <br /></div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <table border="0" cellpadding="0" class="MsoNormalTable"> <tbody> <tr> <td style="padding: 0cm 0cm 0cm 0cm;"></td> <td style="padding: 0cm 0cm 0cm 0cm;"></td> </tr> </tbody></table> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Após o gestor de Ipiaú ser ajuizado pelos Crimes de responsabilidade e Improbidade, o prefeito segundo as informações de bastidores.  Mais uma vez tenta ludibriar  a população Ipiauense e imediatamente coloca o portal da Transparência para funcionar.     Segundo o Controlador-geral do município Felipe Ramalho, não é verdadeiro, O que os procuradores da República Márcio Albuquerque de Castro e Flávio pereira da costa Matias, identificou e após ser divulgado pelo Ministério publico Federal que os municípios de Barro Alto, Brejões, Canarana, Gongogi, Iaçu, Ibiquera, Ipiaú, Jussara, Manoel Vitorino e Marcionílio Souza nem sequer têm o portal da transparência implantado, o que ocasiona ato de improbidade previsto nos incisos II e IV do artigo 11 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm" target="_blank">Lei 8.429/92</a>. Crime de responsabilidade – Segundo Castro e Matias, os prefeitos de Barro Alto, Brejões, Canarana, Gongogi, Iaçu, Ibiquera, Ipiaú, Jussara, Manoel Vitorino e Marcionílio Souza, ainda, cometeram crime de responsabilidade (inciso XIV, art. 1º, do <a href="https://www.google.com.br/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&uact=8&ved=0ahUKEwio7aum9p3NAhWMjpAKHZQNCTsQFggeMAA&url=http%3A%2F%2Fwww.planalto.gov.br%2Fccivil_03%2Fdecreto-lei%2FDel0201.htm&usg=AFQjCNEKSC_GUvkBcaVSuR6d-qwtSxAWEQ&sig2=cjtO0miYriZ0uS9HGa3Evw" target="_blank">Decreto-Lei nº 201/67</a>). O Ministério Público Federal (MPF) em Irecê, em Jequié e em Paulo Afonso ajuizaram, no início desse mês de junho, um total de 85 ações civis públicas contra municípios baianos para que regularizem a divulgação de informações em seus respectivos portais da transparência. O MPF requer multa diária de R$10 mil no caso de administrações municipais não corrigirem as irregularidades. Essas informações foram divulgadas na cidade pelo simples motivo do Atual prefeito estar entre os gestores que foram ajuizados o “executivo logo explicou se referindo ao município de Ipiaú o que o correu foi o domínio que conduz ao portal da prefeitura se encontrava inativo na bazé  de dados do PRODEB.” Entretanto com essas informações os IPiauenses ficam  nítidos que esse desgoverno descompromissado com a verdade só quer ludibriar o povo.    <o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Número para consulta processual (Ipiaú – Deraldino Alves de Araújo); 4567-20.2016.4.01.3308 <o:p></o:p></span></b></div> <div class="MsoNormal"> <br /> <b><u><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> Ministério Público Federal<o:p></o:p></span></u></b></div> <div class="MsoNormal"> <br /></div> <div class="MsoNormal"> <br /></div> <br /> <div class="MsoNormal"> <br /></div> </div> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <br /></div> <br /> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <br /></div>

Ipiaú: O Prefeito Deraldino foi ajuizado pelos Crimes de responsabilidade e Improbidade, mais o Controlador-geral do município afirma que “não é verdadeiro” o que foi divulgado pelo blog da Cidade. O que você acha?

Após o gestor de Ipiaú ser ajuizado pelos Crimes de responsabilidade e Improbidade, o prefeito segundo as in...

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Ipiaú: A prefeitura Municipal ganha nota zero do MPF, em transparência pela segunda vez consecutiva

<table align="center" cellpadding="0" cellspacing="0" class="tr-caption-container" style="margin-left: auto; margin-right: auto; text-align: center;"><tbody> <tr><td style="text-align: center;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhTia33S4hhB-BrVvU7zjSvkGi2UVLTuA7Z2IlAQL5ZoOzXef7-4BcMwjEs0rUyqu7QYij2nyF2DokxMlEPhW8Cqzsi-Ac-Isx4AtDNc-sbJIwRtMLQk4D1Lh2hx30C0zZOUIcxyfF9mJ8/s1600/prefeitura-de-ipia%25C3%25BA-giro.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: auto; margin-right: auto;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhTia33S4hhB-BrVvU7zjSvkGi2UVLTuA7Z2IlAQL5ZoOzXef7-4BcMwjEs0rUyqu7QYij2nyF2DokxMlEPhW8Cqzsi-Ac-Isx4AtDNc-sbJIwRtMLQk4D1Lh2hx30C0zZOUIcxyfF9mJ8/s320/prefeitura-de-ipia%25C3%25BA-giro.jpg" width="310" /></a></td></tr> <tr><td class="tr-caption" style="text-align: center;">foto/( VR) </td></tr> </tbody></table> <div class="MsoNormal" style="text-align: justify;"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Com nota 4,10, o estado da Bahia ocupa o 26º lugar no “Ranking da Transparência”. O Ministério Público Federal atualizou o ranking nacional da transparência nesta quarta-feira.  O Ranking da Transparência, desenvolvido pela Câmara de Combate à Corrupção do MPF, monitorou todos os 5.567 municípios, 26 estados  e Distrito Federal.  Ipiaú está entre os piores Municípios baianos que recebeu nota zero em Transparência. Em sete anos, de governo o prefeito Deraldino  Araújo (PMDB)  não conseguiu elevar o município em nível de uma boa, gestão e administração com o dinheiro público. Isso lhe custou pela segunda vez o premio de “zero, zero”. Entre as deficiências encontradas no portal do governo estão links que direcionam para páginas não disponíveis, que não continham registros ou que direcionavam a arquivos corrompidos; falta de dados relativos à receita – como a natureza, o valor de previsão e o valor arrecadado –, a íntegra dos editais de licitações e contratos celebrados a partir dos mesmos; e a falta de horários de funcionamento e atendimento ao público. Os municípios baianos com melhor nota esse ano foram Conceição do Coité, com 9,3 pontos, contra 4,9 pontos obtidos em 2015 e Souto Soares, que subiu de 3,5 para 9,3. Entre as cidades baianas, Salvador subiu da 25ª para a 3ª posição. Na avaliação deste ano, empataram na última posição 35 municípios, com nota zero. Em 2015, 47 municípios haviam obtido nota zero (VR). </span><o:p></o:p></div>

Ipiaú: A prefeitura Municipal ganha nota zero do MPF, em transparência pela segunda vez consecutiva

foto/( VR)  Com nota 4,10, o estado da Bahia ocupa o 26º lugar no “Ranking da Transparência”. O Ministério Público Federal atualizou o ...

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Operação Águia de Haia: prefeito de Paramirim (BA) é denunciado por fraude em licitação

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh0jOiR8JKnlijjx6RnDij9NArRooRGxoqsWTm9_qNySEyqgSZ4H9ZBpyb5BqeHpuwdBo9eLS1EK29hWlFWEeeCE66XXb4Kx-cAT4p_DRXj8ORJ_F1ZxfhdFTygB0Xr6G7rl3trc__DefQ/s1600/unnamed.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="266" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh0jOiR8JKnlijjx6RnDij9NArRooRGxoqsWTm9_qNySEyqgSZ4H9ZBpyb5BqeHpuwdBo9eLS1EK29hWlFWEeeCE66XXb4Kx-cAT4p_DRXj8ORJ_F1ZxfhdFTygB0Xr6G7rl3trc__DefQ/s400/unnamed.jpg" width="400" /></a></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra o prefeito de Paramirim (BA), Júlio Bittencourt, e contra a secretária de educação, Marinelia Aparecida Santos Castro. O caso é um desdobramento da investigação Águia de Haia, destinada a apurar desvios de recursos públicos federais do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb). Foram denunciados ainda o pregoeiro do município, Pagnocelio Silva Santos, empresário Kells Belarmino e outras três pessoas, acusados de formação de quadrilha e fraude em licitação.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Belarmino já havia estruturado um esquema parecido no município de Itaúna (MG) e depois migrou para o estado da Bahia. Vários municípios estão envolvidos no esquema de fraude da quadrilha liderada pelo empresário. De acordo com a denúncia da procuradora regional da República Raquel Branquinho, a porta de entrada no estado baiano foi o município de Itapicuru e, posteriormente, outros 19 municípios, dentre os quais o de Paramirim.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A quadrilha contratava serviços de tecnologia da informação, por meio de processos licitatórios forjados. A maioria dos serviços nunca foram executados e tiveram os valores dos contratos superfaturados. Em Paramirim, os envolvidos foram acusados apenas de fraude licitatória porque o prefeito Júlio Bittencourt revogou o contrato. Segundo as provas, os acusados direcionaram as licitações e diminuíram o caráter competitivo dos pregões para favorecer a empresa de Belarmino, a KBM Informática. A secretária de educação, Marinelia Castro, direcionou certame com estimativa de preço de R$ 2,2 milhões em contrato, sem estudo prévio de mercado.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Foram assinados documentos que atestavam visita técnica e houve simulação de concorrência com empresas ligadas a Belarmino, como a Maxcom Soluções, representada pelo também denunciado Marconi Baya. O denunciado Pagnocelio Silva Santos conduziu o pregão com documentos forjados pelo grupo. De junho a dezembro de 2013, teriam sido desviados R$ 2 milhões da área da educação.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O MPF pede a perda e inabilitação de cargo ou função pública do prefeito Júlio Bittencourt, pelo prazo de cinco anos. Os demais envolvidos foram denunciados por frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. A pena é de detenção, de 2 a 4 anos, e multa.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Outras denúncias – Em outubro de 2015, a Operação Águia de Haia alcançou o deputado estadual Carlos Ubaldino de Santana, o prefeito de Itapicuru (BA), José Moreira de Carvalho Neto, a secretária de Educação do município, Florinda Caldas Barreto de Oliveira, além de outros oito envolvidos. O desvio de recursos nesse município chegou a R$ 7 milhões, segundo denúncia.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em dezembro, foi a vez do prefeito de Mirangaba (BA), Dirceu Mendes Ribeiro, além da secretária de Educação, Lisaneas Moreira Valois, dois servidores do município e mais cinco pessoas pelos crimes de fraude de licitação, desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva. De acordo com a denúncia, foram desviados R$2 milhões.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No mês seguinte, a denúncia oferecida foi contra o prefeito de Ruy Barbosa (BA), José Bonifácio Marques Dourado e a secretária de Educação do município, Maria do Carmo Barberino Santana e outras 8 pessoas.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em abril deste ano, o MPF denunciou o prefeito do município de Ribeira do Pombal (BA), Ricardo Maia Chaves de Souza, a secretária de educação, Marla Viana Cruz, e mais seis pessoas também por fraude em licitações. Todas elas com o envolvimento do empresário Kells Belarmino.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Os casos aguardam recebimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">IP n.° 0023105-16.2015.4.01.0000/BA (Paramirim/BA)<br /> IP nº 0023103-46.2015.4.01.0000/BA (Ribeira do Pombal)<br /> IP n.º 0023092-17.2015.4.01.0000 (Mirangaba/BA)<br /> IP n.º 0070980-16.2014.4.01.0000/BA (Itapicuru/BA)<br /> IP n.º 0023099-09.2015.4.01.0000/BA (Ruy Barbosa/BA)<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Assessoria de Comunicação Social<o:p></o:p></span></div> <br /> <div class="MsoNormal"> <br /></div>

Operação Águia de Haia: prefeito de Paramirim (BA) é denunciado por fraude em licitação

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra o prefeito de Paramirim (BA), Júlio Bittencourt, e contra a secretária de edu...

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Em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, MPF/BA relembra atuações ambientais em 2016

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgePMNzUSvSkREsQ3yIgSG_D6aZvth4cMKZbe4X5WYeaaCC1u8Ll3898fcRugj84FdxEC6nDK_6YoK1xs0oOairnq9hNDmKmvur3jltNSVs8j4qtsHUQ3vztBIt-ehCd9xaCiCKvL9JPz0/s1600/Imagem-meio-ambiente.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="257" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgePMNzUSvSkREsQ3yIgSG_D6aZvth4cMKZbe4X5WYeaaCC1u8Ll3898fcRugj84FdxEC6nDK_6YoK1xs0oOairnq9hNDmKmvur3jltNSVs8j4qtsHUQ3vztBIt-ehCd9xaCiCKvL9JPz0/s400/Imagem-meio-ambiente.jpg" width="400" /></a></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Neste ano, o órgão já emitiu recomendação ao Ibama sobre fiscalização de licenças, planejou ações em defesa do rio São Francisco e promoveu audiência pública<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em 5 de junho, próximo domingo, é celebrado o Dia Mundial do Meio Ambiente, estabelecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1972, durante a Conferência de Estocolmo. Para celebrar o dia comemorativo, o Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) selecionou suas principais atuações na área em 2016. Entre as atividades de maior destaque, está a <a href="http://www.mpf.mp.br/ba/sala-de-imprensa/noticias-ba/sociedade-civil-academicos-e-representantes-de-orgaos-ambientais-debatem-projetos-de-lei-na-sede-do-mpf-ba" target="_blank" title="">audiência pública</a> promovida pelo órgão em abril, para discutir os Projetos de Lei <a href="http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/123372" target="_blank">nº 654/15</a> e <a href="http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=635365&filename=Tramitacao-PL+3729/2004" target="_blank">nº 3.729/04</a>, em curso no Congresso Nacional, e as propostas de alteração nas Resoluções <a href="http://www.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=23" target="_blank">nº 01/86</a> e <a href="http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html" target="_blank">nº 237/97</a>, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">As mudanças visam alterar as legislações vigentes, e são vistam como uma tentativa de desmanchar o licenciamento ambiental na Bahia e no Brasil, visto que pregam a redução dos prazos de concessão de licenciamento ambiental para grandes obras, a exemplo de hidrelétricas e estradas – o que pode prejudicar a adequada análise de impactos no meio ambiente; a simplificação do processo de estudo de impacto ambiental, eliminando algumas de suas etapas; bem como a diminuição de prazos das discussões e a exclusão da participação da sociedade civil nos debates relacionados ao tema, como a não realização de audiências públicas.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Fiscalização e licenças ambientais<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">No final de janeiro, o MPF/BA e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA) <a href="http://www.mpf.mp.br/ba/sala-de-imprensa/noticias-ba/mpf-e-mp-ba-recomendam-que-ibama-fiscalize-licencas-ambientais-no-oeste-do-estado" target="_blank" title="">emitiram recomendações</a> direcionadas ao Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) para que o instituto não envie os processos de embargos dos empreendimentos agrícolas sob sua responsabilidade, no Oeste da Bahia, para a Secretaria de Meio Ambiente do Estado (Sema). Em 2014, o Estado alterou o Decreto 14024/2012, em seu art. 135, e anexo IV, isentando as atividades agrossilvipastoris – agricultura, pecuária, aquicultura e silvicultura – de licenciamento ambiental. Acontece que a medida contraria à legislação federal sobre a matéria, que exige o licenciamento ambiental para as atividades potencialmente causadoras de impactos ambientais, bem como submete a grandes riscos ambientais todo o ecossistema.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Como o Ibama não cumpriu também a recomendação de fiscalizar as áreas embargadas e de exigir licença ambiental dos empreendimentos que realizam as atividades agrossilvipastoris, o MPF <a href="http://www.mpf.mp.br/ba/sala-de-imprensa/noticias-ba/mpf-processa-ibama-por-nao-julgar-autos-de-infracao-sobre-licencas-ambientais-na-bahia-1" target="_blank" title="">ingressou com uma ação</a> civil pública contra o órgão ambiental. O MPF requereu à Justiça, liminarmente, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, que o órgão deixasse de enviar os processos para a Sema. A ação também requereu que o Instituto continuasse a realizar fiscalizações nas áreas objeto de embargos para verificar seu cumprimento, bem como mantivesse sua regular programação de fiscalização nos empreendimentos que realizam as referidas atividades, exigindo sempre a licença.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Para fortalecer a atuação no caso, a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal, em Brasília, <a href="http://www.mpf.mp.br/pgr/noticias-pgr/mpf-recomenda-ao-ministerio-do-meio-ambiente-que-nao-autorize-dispensa-de-licenciamento-de-atividades-agricolas-e-pastoris/view" target="_blank" title="">recomendou</a> ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) que adote entendimento pela inconstitucionalidade de leis estaduais que dispensam toda e qualquer atividade agrossilvipastoril do licenciamento ambiental. A Procuradoria-Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), em abril de 2015, e aguarda decisão sobre a questão.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Atuações judiciais<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Proposta pelo procurador Pablo Barreto, foi ajuizada, em março, uma <a href="http://www.mpf.mp.br/ba/sala-de-imprensa/noticias-ba/mpf-ba-ajuiza-acao-contra-empresa-de-extracao-de-areia-por-dano-ambiental" target="_blank" title="">ação civil pública</a> contra a empresa Bastos & Machado LTDA, por extração irregular de areia em Jaguaripe/BA. A ação requereu à Justiça Federal que o estabelecimento fosse condenado a pagar à União o valor de R$ 3 milhões, como indenização, repare os danos ecológicos causados, e apresentasse um plano de recuperação da área degradada com o acompanhamento técnico e a permissão do Inema (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos). De acordo com o inquérito, a empresa promovia a retirada de areia sem possuir autorização – como determina a <a href="http://www.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html" target="_blank">Resolução 237/1997</a>, do Conama.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em abril, a Justiça Federal, a pedido do MPF/BA, <a href="http://www.mpf.mp.br/ba/sala-de-imprensa/noticias-ba/mpf-ba-justica-condena-dnocs-ibama-ana-inema-e-municipio-de-tremedal-ba-por-danos-ambientais" target="_blank" title="">condenou</a> o Dnocs (Departamento Nacional de Obras Contra As Secas), Ibama, ANA (Agência Nacional de Águas), Inema e município de Tremedal (BA) por danos ambientais causados ao açude público da cidade. Segundo as investigações do MPF, o local estaria passando por diversas intervenções provocadas pela ação humana, dentre elas, a construção ilegal de casas e de um loteamento particular edificado em suas margens, com autorização da prefeitura.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A pedido do MPF em Jequié (BA), a Justiça Federal <a href="http://www.mpf.mp.br/ba/sala-de-imprensa/noticias-ba/mpf-abtem-condenacao-de-mineradora-por-exploracao-ilegal-de-granito-em-lafaiete-coutinho-ba" target="_blank" title="">condenou</a> a empresa Antônio Oliosi Mineração ME por exploração ilegal de granito em área da Fazenda Manancial de Cristo, no município de Lafaiete Coutinho. A empresa deverá recuperar a área degradada, pagar multa de R$ 448 mil e elaborar um “plano de recuperação de áreas degradadas”, executando-o de acordo com cronograma a ser definido pelos órgãos ambientais, sob pena de multa diária no valor de mil reais.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A Justiça, após atuação do MPF, também <a href="http://www.mpf.mp.br/ba/sala-de-imprensa/noticias-ba/justica-ordena-que-itapetinga-ba-regularize-parque-zoobotanico-da-matinha" target="_blank" title="">ordenou</a> que o município baiano de Itapetinga regularize o Parque Zoobotânico da Matinha junto ao Ibama e ao Inema. Segundo a ação, o parque não tem autorização dos órgãos ambientais para funcionar, suas instalações e estrutura são precárias e as espécies que ali vivem encontram-se em estado de abandono. Na investigação, foram identificadas irregularidades não apenas nos recintos destinados à habitação dos animais, mas também nas clínicas veterinária e cirúrgica, na cozinha e no setor de quarentena de animais.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em maio deste ano, o MPF em Ilhéus <a href="http://www.mpf.mp.br/ba/sala-de-imprensa/noticias-ba/mpf-pede-anulacao-da-licenca-ambiental-e-interrupcao-obras-de-condominio-em-morro-de-sao-paulo-ba" target="_blank" title="">ajuizou</a> ação civil pública contra a prefeitura de Cairu (BA) e a ADPK Administração, Participação e Comércio Ltda, requerendo a anulação da licença ambiental concedida para implantação do condomínio “Reserva Morro de São Paulo – Segunda Praia”. A ação requer liminarmente a imediata suspensão das obras, a declaração de nulidade da licença ambiental, além da recuperação dos danos ambientais já causados, sob pena de multa diária de 100 mil reais. Conforme a ação, o empreendimento, localizado na ilha de Morro de São Paulo, não respeita o zoneamento da área de Proteção Ambiental (APA) das Ilhas de Tinharé e Boipeba, que limita o tipo de intervenção nas ilhas.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Atuações extrajudiciais<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Os MPs, em atuação conjunta, <a href="http://www.mpf.mp.br/ba/sala-de-imprensa/noticias-ba/ibama-e-inema-devem-fiscalizar-atividade-de-producao-de-carvao-em-guanambi-ba-e-regiao-por-recomendacao-do-mpf" target="_blank" title="">emitiram recomendação</a> endereçada ao Ibama e ao Inema para que fiscalizem as atividades de carvoejamento – produção de carvão – na região de Guanambi e Bom Jesus da Lapa. Dentre as medidas que deverão ser adotadas pelos órgãos estão o monitoramento com imagens de satélite georreferenciadas das áreas autorizadas para atividade de carvoejamento e supressão de vegetação; e fiscalização, por amostragem, com periodicidade semestral, das emissões de Documento de Origem Florestal (DOF) na região.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O MPF e MP/BA também <a href="http://www.mpf.mp.br/ba/sala-de-imprensa/noticias-ba/entidades-financeiras-nao-devem-conceder-credito-a-empreendimentos-sem-licenciamento-ambiental-1" target="_blank" title="">recomendaram</a> às instituições bancárias concessoras de crédito rural – Caixa Econômica Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Nordeste e ao Banco do Brasil – que não financiem e suspendam atuais financiamentos a empreendimentos agrícolas e agrossilvispatoris sem licenciamento ambiental, como o objetivo de proteger o meio ambiente de possível poluição decorrentes dessas atividades, de forma que a sociedade não seja prejudicada pela exploração econômica.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) <a href="http://www.mpf.mp.br/ba/sala-de-imprensa/noticias-ba/mpf-ba-recomenda-que-instituto-chico-mendes-delimite-201czona-de-amortecimento201d-do-parque-nacional-da-chamada-diamantina" target="_blank" title="">foi orientado</a> pelo MPF em Irecê/BA a publicar portaria contendo a delimitação da “zona de amortecimento” do Parque Nacional da Chapada Diamantina. A extensão consiste numa área próxima a determinada unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos. Na recomendação, o procurador da República Márcio Albuquerque de Castro ressalta que o Parque Nacional tem o objetivo de proteger amostra dos ecossistemas da Serra do Sincorá, na Chapada Diamantina, assegurar a preservação de seus recursos naturais, além de proporcionar oportunidades controladas para uso público, educação e pesquisa científica.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O Arraial D'Ajuda Ecoresort, no final de maio, recebeu <a href="http://www.mpf.mp.br/ba/sala-de-imprensa/noticias-ba/mpf-ba-recomenda-que-instituto-chico-mendes-delimite-201czona-de-amortecimento201d-do-parque-nacional-da-chamada-diamantina" target="_blank" title="">recomendação</a> do MPF em Eunápolis e deve seguir normas ambientais para tratamento de esgoto. A empresa estaria despejando resíduos de sua estação de tratamento de esgoto no rio Buranhém, de domínio da União, sem autorização da Agência Nacional de Águas. O estabelecimento deve realizar as medidas necessárias a fim de adequar a sua estação de tratamento de esgoto às normas ambientais vigentes. Caso não acolha a recomendação do MPF, o Arraial D'Ajuda Ecoresort estará sujeito a medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Desastre em Mariana (MG)<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, no final de 2015, também despertou a atuação do MPF/BA. Como havia risco da chegada de sedimentos à costa baiana, especificamente no arquipélago dos Abrolhos, localizado no sul do litoral do estado da Bahia, <a href="http://www.mpf.mp.br/ba/sala-de-imprensa/noticias-ba/mpf-e-mp-ba-reunem-se-com-ibama-para-discutir-monitoramento-em-abrolhos-1" target="_blank" title="">o órgão se reuniu</a>, em Teixeira de Freitas (BA), com representantes do MP/BA, ICMBio, Ibama e mineradora Samarco para discutir monitoramento das águas marinhas possivelmente afetadas. O MPF, o MP e as demais instituições participantes na reunião deliberaram sobre a importância da formação de um "comitê de crise" para o estabelecimento de respostas emergenciais a situações ambientais desse tipo, entre elas a determinação de estudos específicos para a região e a interlocução com as comunidades locais.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Defesa do Rio São Francisco<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em uma reunião, em fevereiro, membros do MPF na Bahia e nos demais estados banhados pelo Rio São Francisco (Minas Gerais, Pernambuco, Sergipe e Alagoas) <a href="http://www.mpf.mp.br/ba/sala-de-imprensa/noticias-ba/mpf-planeja-acoes-coordenadas-em-defesa-do-rio-sao-francisco" target="_blank" title="">discutiram medidas</a> a serem tomadas para manutenção da vida do Velho Chico, que vem enfrentando uma grave crise hídrica nos últimos três anos, por contas das poucas chuvas. A crise causou contínua redução da vazão defluente (quantidade de água liberada) nas usinas hidrelétricas de Três Marias (MG) e Sobradinho (BA). Os representantes das entidades abordaram as perspectivas para enfrentamento da crise em 2016 e indicaram os principais problemas ambientais hoje enfrentados na bacia.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Assessoria de Comunicação</span><o:p></o:p></div> <br /> <div class="MsoNormal"> <br /></div>

Em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente, MPF/BA relembra atuações ambientais em 2016

Neste ano, o órgão já emitiu recomendação ao Ibama sobre fiscalização de licenças, planejou ações em defesa do rio São Francisco e promov...

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Verdades Relatadas e a contribuição para a transparência da gestão pública no Munícipio de Ipiaú.

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> </div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;">  </span></div> <blockquote class="tr_bq" style="clear: both; text-align: left;"> </blockquote> <span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><o:p></o:p></span><br /> <div class="MsoNormal"> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><o:p></o:p></span></div> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Após divulgação da matéria no dia 25/05/2016, pela equipe do Verdades Relatadas sobre o aumento “mágico” no valor pago a Clínica São Roque o Prefeito de Ipiaú, Deraldino Araújo (PMDB), foi denunciado pelos parlamentares Jô da AABB (PP) e Margarete Chaves (PP), junto ao Ministério Público Federal (MPF) por gastos exorbitantes do Poder Executivo, também foram denunciados ao MPF, pelos atos de improbidade administrativa, a Secretária de Saúde de Ipiaú, Jamine Araújo, o Presidente da Comissão de Licitação Ualisson Gomes e os membros da Comissão de Licitação Lorena Oliveira e Valdomiro José.<span style="text-align: justify;">                                                                                                                                                                       </span><b><u>Como tudo começou. </u></b>                                                                                                                                                                                                                                                           No dia 24 de abril de 2015, quando pessoas estavam se deslocando para realizarem tratamentos no município de Itabuna, interrompido por conta de um acidente, na BR-101, sendo que 02 (dois) acidentados foram encaminhados para a Clínica São Roque. O que chamou a atenção da equipe do Verdades Relatadas foi que valor de 55 mil reais repassados à Clínica São Roque, divulgado em 2015 no Portal da Transparência, referente ao atendimento dos 02 (dois) acidentados passou para quase 277 mil reais, de acordo com um documento assinado pela Secretária da Saúde Jamine Araújo, obtido pela equipe do Verdades Relatadas, um aumento “mágico” de mais de 400%.</span><br /> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <b><u><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><o:p></o:p></span></u></b></div> </div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"></span></div> <div style="text-align: justify;"> <span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><o:p></o:p></span><br /></div> <div class="MsoNormal"> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh-_T4MgxgtaozRm66KugdgIuFVAqG7wMvqvlW45JeHtsbAScVauEPnH8LCqtDSjlngACv58wJP_u-vKedOl_ZaUbmJj4nHAV9bt4F6eDiXOIt42MgJsckkkLA0h32yHgwkABl4ME4PUfQ/s1600/13329905_604202729753012_251981732_n.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh-_T4MgxgtaozRm66KugdgIuFVAqG7wMvqvlW45JeHtsbAScVauEPnH8LCqtDSjlngACv58wJP_u-vKedOl_ZaUbmJj4nHAV9bt4F6eDiXOIt42MgJsckkkLA0h32yHgwkABl4ME4PUfQ/s320/13329905_604202729753012_251981732_n.jpg" width="222" /></a></span></div> <span style="font-family: "arial" , "helvetica" , sans-serif;"><o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <br /></div> <div class="MsoNormal"> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">No Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de Ipiaú a Lei Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 que obriga o acesso as informações públicas, conhecida como Lei de Acesso a Informação (LAI), é descumprida. As informações da gestão pública como gastos do Poder Público devem ser apresentadas neste portal para que a população tenha acesso, porém o que acontece no Município de Ipiaú é o descaso total com essa lei, com informações vagas e muitas vezes está off line.  Aí fica a pergunta: O que o Poder Executivo de Ipiaú está tentando esconder?Cabe salientar que a Prefeitura Mundial de Ipiaú recebeu “nota zero” do Ministério Público Federal com relação à transparência da gestão publica.</span></div> <div class="MsoNormal"> <o:p></o:p></div> <div class="MsoNormal"> <br /></div> </div>

Verdades Relatadas e a contribuição para a transparência da gestão pública no Munícipio de Ipiaú.

   Após divulgação da matéria no dia 25/05/2016, pela equipe do Verdades Relatadas sobre o aumento “mágico” no valor pago a Clínic...

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MPF pede anulação da licença ambiental e interrupção obras de condomínio em Morro de São Paulo (BA)

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhJC-yuhizsVcqygpcJX-0JVEwLB_D78sZyr_3G7FlCXPWBZXUjJpQpctiLV_VzdtftyVyrr7iRxtR_KKn8RradYp10rmhv5S1gMtZ93Z6t3KpfEweRBfQESEVC_pPpEB2UnYRQZX7KNSI/s1600/unnamed.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="229" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhJC-yuhizsVcqygpcJX-0JVEwLB_D78sZyr_3G7FlCXPWBZXUjJpQpctiLV_VzdtftyVyrr7iRxtR_KKn8RradYp10rmhv5S1gMtZ93Z6t3KpfEweRBfQESEVC_pPpEB2UnYRQZX7KNSI/s320/unnamed.jpg" width="320" /></a></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O Ministério Público Federal em Ilhéus/BA ajuizou nesta sexta-feira, 20 de maio, ação civil pública contra a prefeitura de Cairu/BA e a ADPK Administração, Participação e Comércio Ltda., requerendo a anulação da licença ambiental concedida para implantação do condomínio “Reserva Morro de São Paulo – Segunda Praia”. A ação pede liminar determinando a imediata suspensão das obras – que encontram-se em estado acelerado, conforme o próprio site do empreendimento - e a declaração de nulidade da licença ambiental, além da recuperação dos danos ambientais já causados, sob pena de multa diária de 100 mil reais.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Conforme a ação, o empreendimento, localizado na ilha de Morro de São Paulo, não respeita o zoneamento da área de Proteção Ambiental (APA) das Ilhas de Tinharé e Boipeba, que limita o tipo de intervenção nas ilhas. O projeto do empreendimento prevê construção em áreas proibidas, em área da União, além de o tamanho dos lotes à venda ser menor que o permitido pelo plano de manejo. O MPF constatou, ainda, que o estudo ambiental apresentado para embasar o licenciamento analisou apenas 25% da área do empreendimento.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A ação também questiona a concessão irregular de autorização de supressão de vegetação da Mata Atlântica pela prefeitura, pois a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11428.htm" target="_blank">Lei nº 11.428/2006</a> (art. 14) determina que a competência para esse ato é do órgão ambiental estadual, o Inema (Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos). O MPF ainda aponta que a existência de manguezal, de encostas de declividade acentuada e de espécies da vegetação em risco de extinção impedem a autorização de supressão.</span><o:p></o:p></div> <div class="MsoNormal">                                      </div> <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg9HkTKAq_gB2Yaofs_UfUM5duuLho0ur3_viWK7OwOEzwP7y4uyYbhXVTicEXAUd5fxa4H_gMDYNn8540fNDEMjon-PVS7kbzK5QOXO0tiAfv-k0J1Bh3qg9LJh8lw6wi8gOi6mIjcuFk/s1600/unnamed.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="105" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg9HkTKAq_gB2Yaofs_UfUM5duuLho0ur3_viWK7OwOEzwP7y4uyYbhXVTicEXAUd5fxa4H_gMDYNn8540fNDEMjon-PVS7kbzK5QOXO0tiAfv-k0J1Bh3qg9LJh8lw6wi8gOi6mIjcuFk/s320/unnamed.jpg" width="320" /></a></div> <br /> <div class="MsoNormal"> <o:p> </o:p><span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">No site do empreendimento (à esquerda) e imagens de satélite da área mostram que o projeto pretende avançar sobre área não ocupada, de mata exuberante, abrangendo diversas zonas da APA das ilhas de Tinharé e Boipeba.</span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Segundo a ação, de autoria do procurador da República Gabriel Pimenta Alves, as irregularidades constatadas no processo ilegal de licenciamento demonstram “uma atuação deliberada e sistemática da prefeitura de licenciar empreendimentos em completo desrespeito a normas ambientais básicas e ao plano de manejo da APA das Ilhas de Tinharé e Boipeba, deixando de exercer com seriedade a competência de fiscalização ambiental, o que vem propiciando a ocupação desordenada e grande degradação ambiental nesse arquipélago”.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Ao fim do processo, MPF requer que a Justiça Federal declare a nulidade da licença ambiental irregular, expedida pela prefeitura, além da condenação do Município de Cairu para que não expeça novas licenças ou alvarás de construção ao empreendimento sem observar a legislação ambiental e o zoneamento ambiental da APA, e para que não expeça autorização de supressão de vegetação sob pena de multa de 100 mil reais. Requer, ainda, a condenação da ADPK à obrigação de não realizar obras na área em desacordo com o zoneamento ambiental da APA, e de não suprimir vegetação da mata atlântica sem a devida autorização do Inema, sob pena de multa de 100 mil reais, além da condenação para que seja obrigada a elaborar e programar Plano de Recuperação da Área Degradada no local da construção irregular, sob pena de multa diária de cinco mil reais.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Além da ação, o MPF expediu recomendação ao Inema, que é responsável pela administração da APA das Ilhas de Tinharé e Boipeba, que realize fiscalização ambiental na área, para apurar os danos ambientais e aplicar as sanções administrativas cabíveis. O órgão terá XX dias, contados a partir do recebimento do documento, para prestar informações sobre o atendimento da recomendação.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Número para consulta processual na Justiça Federal – 188-68.2016.4.01.3301 – Subseção Judiciária de Ilhéus <o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <br /></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Assessoria de Comunicação<br /> Ministério Público Federal na Bahia</span><o:p></o:p></div> <div class="MsoNormal"> <br /></div>

MPF pede anulação da licença ambiental e interrupção obras de condomínio em Morro de São Paulo (BA)

O Ministério Público Federal em Ilhéus/BA ajuizou nesta sexta-feira, 20 de maio, ação civil pública contra a prefeitura de Cairu/BA e a A...

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MPF obtém condenação de ex-prefeito e ex-secretária de Saúde de Itiruçu (BA) por uso indevido de recursos do SUS

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj_0MoENZKI_IVIakDMqlnXw2oUitpVOHfohmvftHQdNCUjOKJDNziQFZMgo_wVH2j68HTbXKbt8Gqqa8bGWJU_oRfHCztqbKbGzoAfyIWR4GohhDTwCBhahWu2a_bHJwevQp6TQA77XZw/s1600/exprefeito.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="243" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEj_0MoENZKI_IVIakDMqlnXw2oUitpVOHfohmvftHQdNCUjOKJDNziQFZMgo_wVH2j68HTbXKbt8Gqqa8bGWJU_oRfHCztqbKbGzoAfyIWR4GohhDTwCBhahWu2a_bHJwevQp6TQA77XZw/s320/exprefeito.jpg" width="320" /></a></div> <table border="0" cellpadding="0" class="MsoNormalTable"> <tbody> <tr> <td style="padding: .75pt .75pt .75pt .75pt;"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /> </span><div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">MPF obtém condenação de ex-prefeito e ex-secretária de Saúde de Itiruçu (BA) por uso indevido de recursos do SUS<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Após ação movida pelo MPF, Ailton de Novaes e Josefa Fontoura foram condenados pela Justiça Federal por não realizarem licitação para adquirir medicamentos e contratar clínicas privadas <o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <br /></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A pedido do Ministério Público Federal na Bahia (MPF) em Jequié (BA), a Justiça Federal condenou, no dia 4 de maio, o ex-prefeito e a ex-secretária de Saúde de Itiriçu, a 348 km de Salvador, por atos de improbidade administrativa. Ailton de Novaes e Josefa Fontoura foram condenados por terem comprado medicamentos e contratado clínicas de saúde particulares, sem licitação, com recursos do SUS (Sistema Único de Saúde).<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">De acordo com ação civil pública movida pelo MPF, baseada em auditoria realizada pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), os réus adquiriram, em 2007, mais de R$ 50 mil em remédios, com recursos do SUS, sem fazer licitação. Também contrataram clínicas de saúde também sem o devido processo licitatório.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Os réus foram enquadrados nas sanções previstas no art. 12, inciso II, da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm" target="_blank">Lei nº 8.429/92</a> (Lei de Improbidade Administrativa), que prevê ressarcimento integral do dano causado, perda de função pública, pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. Os recursos indevidamente utilizados deverão ser ressarcidos ao Fundo Nacional de Saúde.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Número para consulta processual: 529-38.2011.4.01.3308 – Subseção Judiciária de Jequié<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Assessoria de <o:p></o:p></span></div> </td> </tr> </tbody></table> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Comunicação<o:p></o:p></span></div> <table border="0" cellpadding="0" class="MsoNormalTable"> <tbody> <tr> <td style="padding: .75pt .75pt .75pt .75pt;"> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /> Ministério Público Federal na Bahia<br /> <!--[if !supportLineBreakNewLine]--><br /> <!--[endif]--><o:p></o:p></span></div> </td> </tr> </tbody></table> <br /> <div class="MsoNormal"> <br /></div>

MPF obtém condenação de ex-prefeito e ex-secretária de Saúde de Itiruçu (BA) por uso indevido de recursos do SUS

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MPF/BA requer que Polícia Federal apure suposto roubo cometido em quilombo em Maragogipe

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgaRdMbAnK2gBShOA3mEprCZ_1B_5zkszeLMuzY99cvpORxtbNU9J15-bJxQdOgDw5mT9N2omPpCOJAJnrWF7Bq2ZUaceWCfqqwXCFT687jPzi7gQFwNvczU79wqvSrUojugZCI3nasPzE/s1600/03e4aa073e3653b0f0d6e3519652728c.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="250" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgaRdMbAnK2gBShOA3mEprCZ_1B_5zkszeLMuzY99cvpORxtbNU9J15-bJxQdOgDw5mT9N2omPpCOJAJnrWF7Bq2ZUaceWCfqqwXCFT687jPzi7gQFwNvczU79wqvSrUojugZCI3nasPzE/s320/03e4aa073e3653b0f0d6e3519652728c.jpg" width="320" /></a></div> <div class="MsoNormal"> <br /></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Crime teria ocorrido durante encontro com representantes do Incra para demarcação de territórios quilombolas em Maragogipe<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana (BA) requereu à Polícia Federal, no dia 16 de maio, a instauração de inquérito para investigar crimes cometidos durante uma oficina realizada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em 30 de abril, sobre os direitos dos quilombolas e o processo de demarcação de terras. Segundo denúncia recebida pelo órgão, três assaltantes teriam invadido o local da atividade, no território de identidade quilombola do Guaí, em Maragogipe, a 142 km de Salvador, e roubado itens pessoais dos presentes, além de documentos públicos referentes às demarcações.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O requerimento, assinado pelos procuradores da República Marcos André Carneiro Silva e Claytton Ricardo de Jesus Santos, está embasado em denúncia apresentada ao MPF, no dia 13 de maio, por membros da comunidade quilombola do Baixão do Guaí, presentes no evento. Eles afirmam que os roubos cometidos não teriam sido os únicos atos de violência contra as comunidades remanescentes de quilombolas. Relataram, também, que vêm sofrendo ameaças e intimidações de fazendeiros, que visam a impedir a atuação do Incra na demarcação dos territórios.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O MPF requereu a investigação dos crimes de roubo qualificado (art. 157, § 2º , inciso II do Código Penal) e subtração de documento público (art. 337 do CP). “É preciso investigar, ainda, se os crimes cometidos têm relação com a instabilidade social existente na região, decorrente do processo de demarcação das terras quilombolas.” - explica o procurador Marcos André. <o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Em reunião realizada nesta quarta-feira, 18 de maio, com os servidores do Incra que sofreram o roubo, o procurador ressaltou a necessidade de garantir que os trabalhos de demarcação de terras não sejam prejudicados. O MPF poderá solicitar o apoio das polícias federal e militar para as próximas diligências na região, caso o Incra reporte necessário.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O procurador relembra que, <a href="http://www.mpf.mp.br/ba/sala-de-imprensa/noticias-ba/cancelada-audiencia-publica-prevista-para-esta-quinta-feira-3-de-marco-em-maragogipe" target="_blank" title="">em 3 de março o MPF realizaria audiência pública para debate da situação das comunidades remanescentes de quilombos situadas na região</a>. O evento foi cancelado em virtude de informações prestadas ao órgão que demonstravam possível risco a integridade dos participantes. <o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O MPF segue em busca da resolução da situação das comunidades remanescentes de quilombos na área, tendo em vista a sua função institucional, de proteger os interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, relativos às minorias étnicas.<o:p></o:p></span></div> <br /> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Assessoria de Comunicação<br /> Ministério Público Federal na Bahia</span><br /> <!--[if !supportLineBreakNewLine]--><br /> <!--[endif]--><o:p></o:p></div>

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Justiça Federal bloqueia R$ 44 milhões destinados à Educação em Jacobina (BA) para impedir desvios

<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;"> <a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjXmwiRVM0oGCoybUYkSX7tVRZgkJ0pzjcCHAVHQTEWlfNvTfE1qhk6aW9paydBhPk8q3lhyphenhyphensIdJJP9ah5Oz25UAbwhcGXWdmbNRL357U7fy5dC5lnhQBMB82mJ5zFjnVgMX8Rc5UdQLrs/s1600/unnamed.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="212" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjXmwiRVM0oGCoybUYkSX7tVRZgkJ0pzjcCHAVHQTEWlfNvTfE1qhk6aW9paydBhPk8q3lhyphenhyphensIdJJP9ah5Oz25UAbwhcGXWdmbNRL357U7fy5dC5lnhQBMB82mJ5zFjnVgMX8Rc5UdQLrs/s320/unnamed.jpg" width="320" /></a></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">O pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Campo Formoso (BA), a Justiça Federal concedeu liminar, no dia 28 de abril, bloqueando recursos da prefeitura de Jacobina, a 341 km de Salvador. A medida tem como objetivo garantir que o montante de R$ 44.090.648,02, repassado à prefeitura como parte do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), seja utilizada somente na educação pública municipal.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Os recursos bloqueados haviam sido depositados numa conta judicial da prefeitura, em 2015, após esta ter ganhado ação movida em 2003 contra a União, para receber complementos de verbas do Fundef. Segundo investigação do MPF, há indícios de que o dinheiro, destinado exclusivamente à educação básica, seria utilizado para outras finalidades, como o pagamento de advogados contratados pelo município.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">A decisão liminar de bloqueio de bens acata pedido feito em ação civil pública pelo procurador da República Elton Luiz Freitas Moreira, e impede que a verba seja aplicada em qualquer finalidade. Na ação, o MPF requer, ainda, que a gestão do município seja obrigada a utilizar o recurso recebido apenas no desenvolvimento da educação, sob pena de multa para o gestor que descumprir a decisão. Além disso, todos os contratos advocatícios assinados devem ser considerados nulos. Ambos os requerimentos ainda serão analisados pela Justiça.<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Número para consulta processual: 10701620164013302 – Subseções Judiciárias de Campo Formoso<o:p></o:p></span></div> <div class="MsoNormal"> <span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">Assessoria de Comunicação<o:p></o:p></span></div> <br /> <div class="MsoNormal"> <br /></div>

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