A Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 6294/16, que autoriza
o morador de rua a sacar o saldo de conta vinculada ao FGTS.
Para que o saque seja feito, a
proposta, do deputado Nilto Tatto (PT-SP), exige relatório ou cadastro de órgão
público, entidade ou organização de assistência social, atestando a condição de
situação de rua do interessado.
O parecer da relatora, deputada
Erika Kokay (PT-DF), foi favorável à proposta. Ela explica que quem estava em
situação de rua até dezembro de 2015 pode movimentar sua conta vinculada ao
FGTS, nos termos da Medida Provisória 763/16
(convertida na Lei 13.446/17). Porém, destaca
que, a partir desta data, valem as regras previstas na lei do FGTS (Lei 8.036/90), que permite a
movimentação das contas vinculadas apenas em situações como despedida sem justa
causa e pagamento de prestações de financiamento habitacional.
“Embora sejam poucos os moradores
em situação de rua que tenham saldo nas contas vinculadas ao FGTS, pela
dificuldade de conseguirem um emprego formal, entendemos que, mesmo para
poucos, essa possibilidade de usufruir de algum recurso (no caso, próprio) é de
suma importância para quem esteja vivendo em situação de extrema pobreza”,
avaliou a parlamentar.
A deputada cita o estudo
“Estimativa da População em Situação de Rua no Brasil”, do Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), de 2016, que estima a existência de 101,8
mil pessoas em situação de rua no Brasil.
Tramitação
O projeto será analisado em
caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
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