IPIAÚ: VEREADORA PEDE AO MP AFASTAMENTO DE JAMINE BARROS POR ACÚMULO DE CARGOS.

A Vereadora Margarete Chaves (PP) apresentou representação ao Ministério Público Estadual, solicitando a condenação da Secretária Municipal de Saúde, Jamine Araújo, por acumulação ilegal de cargos públicos. No pedido formulado ao MP, a Edil requer também o afastamento imediato da Secretária, sequestro dos seus bens para assegurar o possível ressarcimento aos cofres públicos e a sua condenação por improbidade administrativa.  

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A Esposa do Prefeito de Ipiaú e Atual Secretária de Saúde, Jamine Araújo, exerce o cargo de Gestora da Saúde desde 2012 e acumula o exercício do cargo de Professora Universitária de Fisioterapia da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, no Campus de Jequié, com carga horária de 40 horas. 

De acordo com o entendimento jurídico, não é possível cumular cargos públicos senão nas hipóteses dos incisos XVI e XVII, do art. 37, da CF/88. Assim, é vedado cumular o cargo de professor estadual e o cargo (em comissão) de secretário municipal.