O Ministério Público Federal
(MPF) em Feira de Santana (BA) recomendou, nesta terça-feira 12 de julho, que
31 cidades baianas apliquem verbas federais – algumas superiores a R$5 milhões
– exclusivamente na educação. O dinheiro foi repassado após a União ter sido
condenada, em ações movidas no interior do estado, a complementar os recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização
do Magistério (Fundef).
O MPF entendeu que os recursos do
Fundef recebidos só podem ser aplicados na Educação porque, em sua origem,
tinham essa finalidade. Os municípios vêm alegando que, no passado, haviam
utilizado verbas próprias para compensar o repasse federal insuficiente, e que,
portanto, deveriam estar autorizados a gastar o dinheiro em outras áreas, como
a da saúde. O procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior declarou que o
município precisa comprovar, judicialmente, tal utilização, assim como a
necessidade em outro setor. Só então, caso tenha o pedido deferido, a gestão
poderá utilizar a verba para finalidade diferente.
Honorários advocatícios – Nachef
requereu que os municípios suspendam, especificamente, o pagamento de quaisquer
honorários que tenham sido fixados como um percentual de ganho sobre causas
relacionadas ao Fundo. “O preço tem de ser certo e preestabelecido: não se pode
admitir um contrato, envolvendo dinheiro público, cujo valor é desconhecido ou
depende de fatores como o ganho ou não da causa”, afirmou o procurador.
As prefeituras deverão, ainda,
verificar se os valores pagos a advogados – ainda que não tenham sido fixados
em percentuais de ganho sobre ações – são proporcionais à causa, para que não
causem dano aos cofres públicos.
A recomendação foi emitida aos
municípios de Feira de Santana, Amélia Rodrigues, Anguera, Antônio Cardoso,
Araci, Baixa Grande, Barrocas, Biritinga, Cabaceiras do Paraguaçu, Candeal,
Castro Alves, Conceição da Feira, Conceição do Almeida, Conceição do Coité,
Conceição do Jacuípe, Riachão do Jacuípe, Ruy Barbosa, Santa Bárbara, Santa
Terezinha, Santanópolis, Santo Estevão, São Félix, São Gonçalo dos Campos,
Sapeaçu, Serra Preta, Serrinha, Tanquinho, Tapiramutá, Teofilândia, Terra Nova
e Varzedo.
Assessoria de Comunicação MPF
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