MPF/BA recomenda a mais 31 municípios baianos que apliquem recursos do Fundef somente na Educação

O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana (BA) recomendou, nesta terça-feira 12 de julho, que 31 cidades baianas apliquem verbas federais – algumas superiores a R$5 milhões – exclusivamente na educação. O dinheiro foi repassado após a União ter sido condenada, em ações movidas no interior do estado, a complementar os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O MPF entendeu que os recursos do Fundef recebidos só podem ser aplicados na Educação porque, em sua origem, tinham essa finalidade. Os municípios vêm alegando que, no passado, haviam utilizado verbas próprias para compensar o repasse federal insuficiente, e que, portanto, deveriam estar autorizados a gastar o dinheiro em outras áreas, como a da saúde. O procurador da República Samir Cabus Nachef Júnior declarou que o município precisa comprovar, judicialmente, tal utilização, assim como a necessidade em outro setor. Só então, caso tenha o pedido deferido, a gestão poderá utilizar a verba para finalidade diferente.

Honorários advocatícios – Nachef requereu que os municípios suspendam, especificamente, o pagamento de quaisquer honorários que tenham sido fixados como um percentual de ganho sobre causas relacionadas ao Fundo. “O preço tem de ser certo e preestabelecido: não se pode admitir um contrato, envolvendo dinheiro público, cujo valor é desconhecido ou depende de fatores como o ganho ou não da causa”, afirmou o procurador.

As prefeituras deverão, ainda, verificar se os valores pagos a advogados – ainda que não tenham sido fixados em percentuais de ganho sobre ações – são proporcionais à causa, para que não causem dano aos cofres públicos.

A recomendação foi emitida aos municípios de Feira de Santana, Amélia Rodrigues, Anguera, Antônio Cardoso, Araci, Baixa Grande, Barrocas, Biritinga, Cabaceiras do Paraguaçu, Candeal, Castro Alves, Conceição da Feira, Conceição do Almeida, Conceição do Coité, Conceição do Jacuípe, Riachão do Jacuípe, Ruy Barbosa, Santa Bárbara, Santa Terezinha, Santanópolis, Santo Estevão, São Félix, São Gonçalo dos Campos, Sapeaçu, Serra Preta, Serrinha, Tanquinho, Tapiramutá, Teofilândia, Terra Nova e Varzedo.

Confira a íntegra da recomendação.

Assessoria de Comunicação MPF