Cerca de um milhão de
empreendedores baianos (microempreendedor individual, micro e pequenos
empresários) podem ser beneficiados com a Lei Geral Estadual das Micro e
Pequenas Empresas. A legislação baiana segue a federal e foi elaborada de forma
participativa pelas entidades que compõem a Frente Parlamentar da Micro,
Pequena e Média Empresa da Assembleia Legislativa da Bahia. A apresentação da
minuta foi feita nesta terça-feira (22), na sede da FECOMÈRCIO (Federação do
Comércio de Bens, Serviços e Turismo da Bahia) pelo deputado estadual Eduardo
Salles, presidente do Colegiado, durante reunião do Conselho.
O próximo passo da Frente
Parlamentar é apresentar a minuta do Projeto de Lei Estadual das Micro e
Pequenas Empresas ao governador Rui Costa. “Queremos agora apresentar o
documento ao governo e debater todos os ajustes que possam ser necessários”,
explica Eduardo Salles.
“O momento é oportuno não só para
criar novas empresas, mas manter as que existem. Vamos dar todo o apoio”,
declarou Carlos Andrade, presidente da FECOMÈRCIO, referindo-se à necessidade
de uma legislação estadual mais adequada ao setor responsável por 71% do PIB.
A Lei Geral Estadual das Micro e
Pequenas Empresas trata de diversos pontos para oferecer um melhor tratamento
jurídico ao setor. O texto regula, entre muitos pontos, as taxas, incentivos e
benefícios fiscais diferenciados, simplifica os processos de abertura,
alteração e baixa da empresa, regulamenta o parcelamento de débitos relativos
aos tributos estaduais, dá preferência nas aquisições de bens e serviços nas
licitações promovidas pelo governo estadual, permite a dupla visita da
fiscalização orientadora e garante juros mais baixos nas instituições
financeiras administradas pelo estado.
“Utilizamos como parâmetro leis
que deram certo nos outros estados brasileiros e que se adequam à realidade
baiana”, revelou o parlamentar. Carlos Gantois, vice-presidente da FIEB
(Federação das Indústrias do Estado da Bahia) e do Conselho Consultivo da
Frente Parlamentar, ressaltou que o trabalho está no início. “Neste um ano de
trabalho, temos avançado, mas ainda falta muito caminho. Tenho certeza que
vamos ter uma legislação adequada muito em breve”, disse.
Eduardo Salles e o
secretário-executivo Luiz Sande apresentaram as ações promovidas pela Frente
Parlamentar neste período de um ano de existência. “Levantamos as demandas do
setor e das específicas dos territórios de identidade, interlocução na
Assembleia Legislativa e Congresso Nacional das matérias de interesse do micro,
pequenas e médias empresas, como a que estipulou taxas mais baratas nas áreas
industriais da Bahia e a que bloqueou a cobrança do 13º e 14º aluguel em
shopping centers”, explica o parlamentar.
“Estamos formulando uma lei viva,
que permite e necessita de adequações e aprimoramentos sempre”, declarou
Eduardo Salles.
O superintendente do
SEBRAE, Adhvan Furtado, lembrou que agora começa o processo de debate da minuta
do projeto com os órgãos governamentais. “Temos que encontrar os caminhos que
contemplem o setor e possam ser incorporados pelo poder público”, contou.
O presidente do DESENBAHIA, Otto
Alencar Filho, os deputados estaduais Fabíola Mansur, Luciano Simões,
componentes da Frente Parlamentar, e representantes do Banco do Brasil, Caixa
Econômica Federal e Banco do Nordeste também participaram da audiência.
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